O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí – Sinserpar realizou na última sexta-feira (22), na ACIAP – Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí, uma Assembleia Extraordinária com enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da rede municipal de Paranavaí. Em pauta estava o projeto de lei nº 086/2023 do poder executivo municipal. Aproximadamente 25 servidores compareceram e definiram rejeitar o projeto. Agora, os profissionais solicitam uma reunião com o prefeito de Paranavaí, Carlos Henrique Rossato Gomes. Três vereadores também estiveram na assembleia e afirmaram que irão esperar um documento do sindicato com a resposta da votação.
Alguns artigos do projeto preocupam as categorias e, por isso, foi rejeitado. São eles: Artigo 5º, que diz “por se tratar de aumento salarial ou vantagem, mas sim de mero repasse de recursos financeiros, não se aplica o repasse aos servidores inativos, ainda que com paridade constitucional”, ou seja, os aposentados não teriam direito, nem àqueles que vierem a aposentar-se no futuro.
Artigo 6º, que diz “será considerado para fins de complementação individual de cada servidor previsto nesta lei, o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal. São consideradas vantagens/gratificações de cunho pessoal, sem prejuízo de outras: adicional de insalubridade, abono permanência, anuênios e assemelhas. Ou seja, aquele servidor que tem mais tempo de casa, teria os mesmos direitos de um profissional que acabou de entrar.
Além disso, o presidente do Sinserpar, Gabriel dos Santos Luiz, explicou que o sindicato possui um economista. O profissional acompanha todos os meses a folha do Município de Paranavaí e envia relatórios ao sindicato. Segundo os dados, hoje Paranavaí está muito próximo do limite prudencial. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece no artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, o teto de 54% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal. Acima dessa porcentagem, acontece alguns entraves à administração, tais como: ficar impedida de criar cargos, de conceder reajustes e contratar horas extras. Na pior das hipóteses, servidores podem ter salários atrasados durante meses.
Os vereadores Leônidas Fávero Neto (Solidariedade), professora Cida Gonçalves (PDT) e Josival Moreira (PT) participaram da assembleia. “A Câmara Municipal de Paranavaí é favorável a implantação do piso da enfermagem, mas nós entendemos que o Município também teria dificuldade para implantação, sem a existência de uma lei específica. O que o STF fez acabou criando uma insegurança jurídica, ou seja, mais atrapalhou do que ajudou. O que existe hoje é a obrigação do Município de fazer o repasse do Ministério da Saúde, porém, quando essa verba não vier, quem vai arcar? É complicado. De todo modo, temos que votar a proposta enviada pelo poder executivo e precisamos de um respaldo da categoria, se devemos aprovar ou não. Eu entendo que não é o ideal, entretanto, alguns servidores (em torno de 75), neste momento, alcançarão algum benefício. No futuro, a gente não sabe muito bem qual é o impacto disso, portanto, é preciso que a categoria entenda melhor o projeto pra chegar em um consenso”, disse Leônidas – opinião que também é compartilhada por Josival e professora Cida.
O advogado do Sinserpar explicou que a lei foi mal elaborada desde o começo. Após ter sido aprovada no Congresso Nacional, o projeto foi para o Supremo Tribunal Federal – STF. Lá, os ministros da corte analisaram a constitucionalidade do projeto (apontados por muitos como “eleitoreira”, pois foi aprovada na época da eleição de 2022).
“Na análise dos ministros, alguns questionamentos surgiram. Um deles seria sobre os impactos que o piso poderia gerar no setor privado. Dessa forma, o STF colocou alguns requisitos para que a lei pudesse ser garantida, e uma delas é de que a União fizesse um repasse aos Município de forma proporcional a carga horária realizada”, explicou o advogado.
Como a lei gerou diversos questionamento no Brasil inteiro, alguns Municípios entenderam que, a partir da decisão do STF, o repasse do governo federal seria por meio de complemento, ou seja, a verba não entraria como salário base. Se esse entendimento for aprovado, todos os profissionais não irão se aposentar com o piso, mas com um valor menor”, explicou o presidente Gabriel.
Os novos vencimentos serão pagos da seguinte forma: Enfermeiros – R$ 4.750,00; Técnicos de Enfermagem – R$ 3.325,00; Auxiliares de Enfermagem e Parteiras – R$ 2.375,00.
“A categoria reprovou o projeto porque o piso tem que ser pago como valor inicial do salário e não como forma de complemento. Além disso, temos que receber proporcional as progressões que já temos, pois não é justo um servidor que está entrando hoje ganhar o mesmo tanto que um servidor antigo”, reiterou Simone Cargnin, enfermeira da UPA de Paranavaí.
Por assessoria do Sinserpar
