Câmara de Paranavaí aprova constituição da comissão de estudos sobre o aborto

REINALDO SILVA

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A Câmara de Vereadores de Paranavaí aprovou por unanimidade a constituição da comissão especial de estudo denominada Frente Parlamentar Contra o Aborto e em Defesa da Vida. A votação transcorreu em turno único durante a sessão de segunda-feira (28). Caberá ao presidente Luís Paulo Hurtado oficializar a composição do grupo.

De acordo com o Requerimento 77/2023, caberá à frente parlamentar promover amplo debate para desenvolver ações e garantir políticas públicas em defesa dos valores da vida e da família; defender princípios e valores éticos e morais em defesa da vida e contra o aborto; e fiscalizar ações governamentais.

O propositor, vereador Amarildo Costa, informa que a intenção é incluir nas discussões diversos setores da sociedade, especialmente a assistência social e a saúde. Ele pede a “união de forças a fim de aprimorar as políticas, com medidas e ações capazes de assegurar, de modo efetivo, a preservação da vida, sob qualquer circunstância, a defesa e a dignidade da vida humana, desde a concepção até a morte natural”.

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o autor do requerimento deverá presidir a frente parlamentar, acompanhado dos demais signatários: Luís Paulo, José Galvão, Delcides Pomin Junior e Zenaide Borges.

A formação oficial da comissão especial de estudos não impede que os outros vereadores acompanhem e participem das atividades.

O prazo inicial de funcionamento da frente parlamentar é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

A votação de segunda-feira foi acompanhada por grupos religiosos e movimentos sociais que defendem pautas conservadoras. Os presentes aplaudiram os discursos dos vereadores contra o aborto e também se manifestaram diante a aprovação do requerimento. Após a discussão, todos se reuniram para uma foto.

Direito – O aborto é tipificado como crime nos artigos 124 e 126 do Código Penal, mas desde 1940 há duas hipóteses em que é permitido: quando há risco à vida da gestante e quando a gravidez é resultante de estupro.

Há ainda uma terceira situação possível, decorrente da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, em caso de anencefalia fetal, ou seja, quando o feto não possui cérebro e, portanto, não sobreviverá após o nascimento.

Nos três casos, o direito ao abortamento legal dispensa autorização judicial ou comunicação às autoridades públicas. O procedimento deve ocorrer sem entraves diretamente no sistema de saúde.

Saúde – De acordo com informações da 14ª Regional de Saúde, a orientação é acolher a mulher que opte pelo aborto e seguir todas as fases do processo administrativo, oferecendo exames, reunindo documentos e prestando orientações. No Noroeste do Paraná, a referência para o procedimento é o Hospital Universitário de Maringá.

A professora do curso de Enfermagem da Universidade Estadual do Paraná (Unespar) Giovanna Pesce explica que a condição de ilegalidade dificulta compilar dados sobre o abortamento.

Para fugir das penalidades, há mulheres que buscam clínicas clandestinas de aborto, em ambientes sem os devidos cuidados sanitários. Outras utilizam métodos caseiros ou vão além das fronteiras do território brasileiro para adquirir medicamentos que provocam a morte e a expulsão do feto do organismo.

Em todas essas circunstâncias há riscos, por exemplo, de hemorragia ou de o aborto ficar retido e causar infecção. Algumas mulheres não conseguem mais ter filhos.

Planejamento – Para além das questões ideológicas, políticas e religiosas, sejam favoráveis à legalização do aborto, sejam contrárias, a professora Giovanna Pesce defende que haja ações educativas sobre planejamento familiar.

Mulheres e homens precisam ter acesso a informações sobre métodos contraceptivos, como o uso de preservativos e de medicamentos receitados por profissionais de saúde habilitados.

Aprimorar a assistência pré-natal também é fundamental para diminuir os casos de interrupção da gravidez, espontâneas ou induzidas. Também professora de Enfermagem da Unespar, Patrícia Varela cita uma pesquisa de 2021 que revela: 86% das mulheres tiveram alguma intercorrência durante a gestação.