A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (29), um projeto de decreto legislativo que reconhece a prorrogação de estado de calamidade pública no Paraná. De autoria da Comissão Executiva da Casa, o PDL 05/2022 reconhece, para os fins do disposto no artigo 65, da Lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública solicitada pelo governador do Estado do Paraná em mensagem encaminhada à Assembleia no dia 27 de junho de 2022.
A solicitação tem efeitos até 14 de agosto de 2022 em função da pandemia da Covid-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). De acordo com o Governo do Estado, a medida é necessária para manutenção da disponibilidade de leitos de tratamento para Covid-19. O Executivo argumenta ainda que a disponibilidade é regulamentada pela existência de dez contratos emergenciais e quatro formalizações de repasses na modalidade fundo a fundo, no valor de aproximadamente R$ 8 milhões. Os recursos são do Tesouro do Estado.
O decreto recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PSD), que foi aprovado pela maioria dos parlamentares. “Diante da expressiva importância dos leitos no atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde no enfrentamento do coronavírus, é imprescindível que os mesmos continuem sendo mantidos, o que só é possível com a prorrogação do período de calamidade pública que ora se propõe”, justificou Micheletto.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou um voto em separado ao projeto, argumentando que a mensagem não discrimina quais são os contratos citados pela proposta, omitindo assim informações. O voto contrário de Veneri foi acompanhado pelo deputado Homero Marchese (Republicanos).
