Cotidiano
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara promove audiência pública nesta terça-feira (2) para debater o pacote anticrime encaminhado ao Congresso pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro.
O pedido para o debate é do deputado Helder Salomão (PT-ES). Ele questiona a eficácia das medidas propostas no combate à criminalidade. “Houve a promessa de campanha feita pelo presidente Jair Bolsonaro de dar ‘licença para matar’ aos policiais, quando trata de ampliar a legítima defesa para homicídios cometidos no trabalho”, criticou.
A proposta do Executivo (PL 882/19) amplia as possibilidades de legítima defesa para policiais. Pelo texto, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou mesmo deixar de aplicá-la se o ato acontecer por conta de medo, surpresa ou violenta emoção do autor. Enquadra-se nessa atenuante, por exemplo, o ato do policial que pretenda prevenir agressões. 

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