Cotidiano

Uma Onerosa Novidade Legislativa – A Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD afeta todas as empresas brasileiras, as sanções aplicadas podem chegar até R$ 50 milhões de reais por infração e poderão ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021.

À vista disso, é imprescindível que o empresário esteja atento à nova norma para se adequar aos requisitos previstos. Isto é, precisam ter responsabilidade de assegurar a privacidade de dados pessoais. Afinal, as sanções prometem doer muito no bolso em virtude das multas milionárias dispostas pela LGPD.

Afinal, o que é a LGPD? A Lei Geral Proteção de Dados regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.

A lei permite que o cidadão tenha controle sobre como suas informações são utilizadas por organizações, empresas e pelo Governo. A principal finalidade da novidade legislativa é garantir a privacidade das pessoas e permitir um maior controle dos dados. Sendo que os infratores ficam sujeitos às sanções pecuniárias e administrativas.

Sobretudo, é uma lei contemporânea que detém uma peculiaridade moderna no Direito Brasileiro, dado o exponencial aumento das relações comerciais pela internet. A ascensão trouxe consigo inúmeros vazamentos de dados pessoais e o aumento dos crimes virtuais. O surgimento foi primordial para a segurança das informações pessoais da grande massa brasileira.

A LGPD traz duas figuras distintas, o Controlador e o Operador. No entanto, ambos são responsáveis pela preservação dos dados, logo respondem solidariamente. Toda via, para a total compreensão do papel dessas importantes figuras é necessário um estudo técnico e mais aprofundado na legislação.

A quem se aplica a LGPD? É importante esclarecer que tanto empresas privadas quanto empresas públicas se enquadram nesse conceito. Inclusive a pessoa física que realiza o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de oferta ou fornecimento de bens ou serviços, tanto no meio online quanto no meio offline. Sem exclusão dos dados coletados antes do início da obrigatoriedade.

A grosso modo, a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais.

Qual a punição para o descumprimento da LGPD? A punição para casos de descumprimento da LGPD varia de acordo com a situação analisada e da gravidade do quadro em questão. Podendo ser sanções administrativas e multas, lembrando que não substituem as sanções cíveis e penais previstas em legislação específica.

Caso seja comprovada a infração, a LGPD estipula que a empresa poderá receber advertências até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento (limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões). Existe também a possibilidade de ter as suas atividades ligadas ao tratamento de dados total, ou parcialmente, suspenso e responder judicialmente a outras violações previstas pela LGPD, quando for o caso.

A importância da Tutela Jurídica sobre os Dados Pessoais – Sim, “Os dados são o novo petróleo”. O mantra é repetido por consultores e executivos, o poder da informação é vital para influenciar padrões de consumo. Por isso, é de suma importância que esses dados ganhem tutela jurisdicional específica.

Em conclusão, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diretamente as gigantes e pequenas empresas do mercado. E é um moderno avanço da legislação brasileira, colocando o Brasil no patamar de nação que se preocupa com a segurança das informações dos seus habitantes, junto com 120 países do mundo.

Deixe comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Os campos necessários são marcados com *.