CÂMARA DE VEREADORES

Processo poderá se estender por até 90 dias. Se a irregularidade for constatada, Roberto Cauneto Picoreli estará sujeito a sanções, inclusive a perda do mandato. O vereador se defendeu e disse que agiu dentro da legalidade

A contratação de um assessor parlamentar será investigada por vereadores de Paranavaí. A abertura do processo foi aprovada na última segunda-feira (19), em sessão ordinária, a partir de um requerimento apresentado pelo presidente do Legislativo Municipal, Leônidas Fávero Neto. De acordo com o documento, a nomeação foi irregular, o que configura quebra de decoro. O processo será conduzido e avaliado por Valmir Trossini, Amarildo Costa e Josival Moreira.

O assessor parlamentar Sérgio Luiz Carlos dos Santos foi contratado pela Câmara de Vereadores por indicação de Roberto Cauneto Picoreli, o Pó Royal, e a nomeação foi oficializada pelo Decreto 01 de 2021. Conforme o texto apresentado pelo presidente durante a reunião desta semana, a irregularidade consistiu no acúmulo de cargos públicos, já que ele também tinha vínculo ativo com a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD-MS). Foi exonerado do pelo Decreto 08 de 2021 e notificado para a devolução, aos cofres do município, de todas as remunerações recebidas.

Durante a sessão de segunda-feira, Leônidas Fávero Neto contou que todos os documentos exigidos para a contratação de um servidor em cargo comissionado foram entregues, inclusive atestando que o assessor parlamentar não ocupava outra função pública. Ele participou de reuniões na Câmara de Vereadores e acompanhou Pó Royal em diferentes ocasiões. Registrou os horários de chegada e saída da Casa de Leis. Recebeu salário em conta bancária. Solicitou autorização para trabalhar de maneira remota, por causa da pandemia de Covid-19, afinal faz parte dos grupos considerados de maior risco.

O presidente da Câmara de Vereadores de Paranavaí explicou que mesmo tendo efetivamente atuado na condição de assessor parlamentar, o professor da UFGD alegou que não sabia que havia sido contratado para o cargo. “Quando teve conhecimento [do desligamento], solicitou à direção geral que a presidência aceitasse o pedido de exoneração por telefone. Na sexta-feira passada, encaminhou um requerimento pedindo a revogação de todos os atos da Casa. Alega que não teria dado autorização para a nomeação”, declarou Fávero Neto. Continuou: “Me causa muita estranheza que alguém receba o salário de assessor desta Casa por três meses sem ter anuído a nomeação. Recebeu e não veio aqui devolver o dinheiro e falou ‘olha, estou recebendo de maneira inadequada’. Se cria uma situação muito nebulosa”.

Em seguida, o presidente disse que a abertura da comissão processante também seria uma oportunidade para o vereador Pó Royal dar as devidas explicações e se manifestar oficialmente sobre o caso. A solicitação apresentada por Fávero Neto foi votada em turno único, sendo acolhida pela maioria.

TRÂMITES – Procuradora do Legislativo, Gisele Piperno Garcia informou que são várias etapas até o fim das investigações. O primeiro passo foi definir, por sorteio público, ainda na segunda-feira, os três integrantes da comissão. Na manhã de ontem, o grupo se reuniu e decidiu: o presidente é Valmir Trossini e o relator é Amarildo Costa.

A comissão notificará o vereador Roberto Cauneto Picoreli, solicitando que envie defesa escrita e apresente testemunhas. O documento será analisado pelo grupo, que poderá arquivar o processo ou dar continuidade. Se os parlamentares entenderem que é preciso seguir com as investigações, Pó Royal deverá apresentar defesa oral e será sabatinado pela comissão e pela presidência da Câmara de Vereadores. Em caso de constatação da quebra de decoro, ele estará sujeito a advertência, suspensão temporária das atividades parlamentares ou perda do mandato. Seguirá atuando normalmente durante os trâmites.

O processo poderá se prolongar por até 90 dias, contados a partir da notificação do vereador investigado – o que deve acontecer ainda esta semana. Se o prazo não for suficiente para a conclusão das análises, o caso será arquivado. Cabe ressaltar que todas as decisões da comissão parlamentar serão apreciadas em plenário.

CONTRATAÇÃO – Em nota, Roberto Cauneto Picoreli se defendeu: “Após a indicação, os documentos são solicitados pelo setor de recursos humanos da Câmara de Vereadores, a quem compete a sua análise e a ultimação dos atos de contratação, que são encaminhados ao senhor presidente, Doutor Leônidas, a quem compete o ato de contratar”. Ele disse que a abertura da CPI provocou estranheza, considerando, inclusive, o caráter retroativo da contratação. “Se existe qualquer irregularidade quanto isso, tenho a certeza de que não houve qualquer dolo. Foi uma sucessão de erros.”

Pó Royal avaliou que a motivação da CPI “é um absurdo jurídico e político”. Trata-se, na opinião do vereador, de “uma cruel e desmedida retaliação política, pois tenho insistido com vários requerimentos pedindo esclarecimentos ao Poder Executivo sobre matérias julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado”. Ele também solicitou os valores aplicados pela Administração Municipal no combate à pandemia de Covid-19.

O vereador concluiu a nota afirmando que seguirá atuando com respaldo na lei e de forma serena. “Não me deixarei intimidar e apresentarei à população a verdade dos fatos, assim que o Poder Executivo resolver responder aos meus requerimentos.” Para ele, a instauração da CPI será positiva, “pois trará luz aos fatos e exporá os verdadeiros responsáveis”.

Também por meio de nota, o professor Sérgio Luiz Carlos dos Santos informou que quando recebeu o convite para ser assessor parlamentar, não houve menção da data de nomeação, não soube que a contratação seria imediata. “Não assinei nenhum temo de posse e também não fui comunicado de que a nomeação, ocorrida em março deste ano, teria efeitos financeiros retroativos a janeiro/2021 (período em que a Câmara estava em recesso).”

Santos destacou que tomou conhecimento da nomeação quando identificou depósitos de vencimentos na conta bancária. “Assim que o erro foi trazido à tona, eu mesmo tomei a iniciativa de pedir minha imediata exoneração e solicitei as providências para restituir à Câmara os valores que me foram depositados.” Conforme a nota do professor, a Câmara de Vereadores não emitiu o Documento de Arrecadação Municipal. O pedido de revogação do decreto de nomeação, garantiu, ainda não foi respondido.

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