Cotidiano

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atender as necessidades dos consumidores, garantindo dignidade, saúde, segurança e proteção dos interesses econômicos, promovendo melhorias na qualidade de vida. As regras constam no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que está completando 30 anos de vigência neste mês.

Trata-se da legislação mais completa do mundo, conforme avaliou Anderson Donizete dos Santos, integrante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Abarca todas as possibilidades de vendas. Beneficia não só os consumidores, mas também dá direitos aos fornecedores.”

Legislação determina que prazo de validade dos produtos seja estampado na embalagem
Fotos: Ivan Fuquini

Em entrevista exclusiva ao Diário do Noroeste, ele falou sobre a importância do CDC e os avanços ao longo dessas três décadas de aplicação das leis. Disse que as regras fazem parte do dia a dia dos brasileiros e estão amparadas pela Constituição Federal (Artigo 5º, Inciso XXXII). “São direitos fundamentais”, destacou Donizete dos Santos, que também faz parte do Conselho Estadual da OAB-PR e da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PR.

Graças ao CDC, os fornecedores são obrigados a informar o prazo de validade dos produtos, oferecer garantia e disponibilizar manual e instruções, para citar apenas alguns pontos. Os consumidores mais criteriosos prestam atenção nesses detalhes e fazem valer os direitos que lhes são garantidos por lei.

Quando há infrações, é possível buscar proteção junto ao Procon ou ao Ministério Público. Há cidades que também contam com delegacias especializadas na defesa do consumidor. “De maneira geral, todos esses órgãos têm realizado excelente trabalho”, analisou o advogado de Paranavaí.

Por outro lado, apontou Donizete dos Santos, agências reguladoras que deveriam defender os direitos dos consumidores têm atuado de maneira contrária. É o caso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que atuou em benefício das empresas de transporte aéreo quando impôs a cobrança de tarifas por bagagem despachada.

Anderson Donizete dos Santos integra a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB

VENDAS – O CDC dispõe sobre uma série de regras para as vendas, sejam presenciais, sejam remotas. Estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade da garantia. O tempo mínimo para bens não duráveis é de 30 dias. Para bens duráveis, 90 dias. Além do prazo legal, é necessário estabelecer garantia por contrato.

Quem faz compras fora do estabelecimento tem direito de se arrepender ao receber o produto e constatar que não é exatamente o que esperava – ou por outros motivos. O prazo definido pelo CDC é de até sete dias para fazer a devolução.

A legislação também tornou obrigatória precificação dos itens à venda. Significa que os produtos expostos em gôndolas e vitrines precisam estar acompanhados por etiquetas que indiquem o preço. Dessa maneira, o consumidor não precisa enfrentar o constrangimento de perguntar pelos valores cobrados pela empresa.

A Lei 8.078 que estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo foi sancionada no dia 11 de setembro de 1990, pelo então presidente da República Fernando Collor.

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