Cotidiano

Conforme consta na legislação, excetuam-se os “fogos de vista”, assim considerados aqueles que produzem de maneira predominante apenas efeitos visuais, com baixo ou nenhum ruído

Publicada em 2 de março de 2020, a Lei Complementar 54 altera o Código de Posturas do Município e proíbe o uso de “morteiros, bombas e demais fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos ruidosos” em Paranavaí. De acordo com o texto, a regra vale para recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

Prática comum nesta época do ano, soltar elementos sonoros é prejudicial para crianças, idosos, autistas e pessoas em internamento hospitalar, além de afetar animais. Por isso, o diretor de Meio Ambiente Murilo Rizzato orientou a fazer denúncias. A multa prevista para as pessoas que descumprem a lei é de R$ 500.

Nos horários de funcionamento das repartições públicas municipais, o contato para informar sobre a soltura de qualquer um desses itens pode ser feito na Secretaria de Meio Ambiente, pelo telefone 3422-1315, ou na Ouvidoria, através do 156. À noite, nos finais de semana e durante os feriados, o denunciante deve ligar para a Guarda Municipal, 153.

Rizzato explicou que a comercialização de fogos de artifício e demais itens sonoros também é proibida. Se as pessoas têm acesso aos produtos, disse o diretor de Meio Ambiente, é porque adquiriram em outras cidades ou clandestinamente. No entanto, não há fiscalização frequente nos estabelecimentos de Paranavaí. No caso das empresas que colocarem à venda, a multa é de R$ 2.000, com apreensão de todos os itens.

Conforme consta na legislação, excetuam-se “os fogos de vista, assim considerados aqueles que produzem de maneira predominante apenas efeitos visuais, produzindo baixo ou nenhum ruído”.

REVISÃO – O projeto de lei foi apresentado pelos vereadores Aldrey Azevedo e Lucas Barone e aprovado no dia 17 de fevereiro. Alguns meses depois, em agosto, Leônidas Fávero Neto pediu a revisão do texto.

Ele alegou que é necessário definir mais detalhadamente as atribuições do poder público na fiscalização e na aplicação de multas. Também pediu a especificação do papel dos agentes de segurança em casos de descumprimento da legislação. Em contato com o Diário do Noroeste, o vereador disse que retomará a discussão em 2021, quando assumirá a presidência da Casa de Leis.

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