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O impacto da nova lei do Cadastro Positivo no mercado. Este é o tema do Encontro Empresarial deste mês promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap), que será realizado nesta quinta-feira (25), a partir das 8h, na sede da entidade. 
O encontro á aberto a todos os empresários, associados ou não.
A lei complementar 166/2019 foi sancionada no início deste mês e dispõe “sobre os cadastros positivos de crédito e regula a responsabilidade civil dos operadores”. 
A nova legislação, na prática, aponta que “a partir de agora, todas as pessoas físicas e jurídicas do Brasil terão o seu comportamento no mercado monitorados e compartilhados exclusivamente com as instituições financeiras de análise de crédito”, segundo o gerente-executivo da Aciap, Carlos Henrique (Kaká) Scarabelli.
Segundo ele, o sigilo bancário e de dados pessoais permanecem. “A finalidade da lei é permitir que instituições financeiras ofereçam crédito mais barato aos bons pagadores, oportunizando uma justiça de crédito, uma vez que os altos juros praticados atualmente levam em consideração a inadimplência em geral”.
De acordo com a nova legislação, o cadastro positivo vai permitir que o consumidor tenha uma nota de avaliação (escore), de acordo com o seu comportamento de mercado levando em consideração o pagamento de suas contas, como empréstimos bancários, cartão de crédito e de serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone. “Ou seja, as informações positivas do consumidor vãodeterminar o seu escore”.
Scarabelli avalia que a nova lei “é uma grande conquista” para lojistas e empresas que fazem concessão de crédito, “pois permitirá obter informações mais enriquecidas e seguras dos clientes para tomada de decisões”. 
Ele também vê vantagens para os clientes que zelam pelo seu crédito, pois o cadastro positivo “poderá representar em menores taxas e juros em virtude do seu bom comportamento no mercado. 
Principalmente para pessoas de baixa renda ou empresas em início de atividade que ainda não possuem garantia real (imóveis ou outros ativos) mas que seu histórico no mercado poderá ser indicativo para obter crédito. Desta forma, instituições financeiras devem disputar os bons pagadores”.
REDUÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – Estima-se que atualmente mais de 60 milhões de brasileiros estão “negativados” no SCPC. Isso se deve a política de crédito atual que leva em consideração apenas as informações restritivas (negativas) do cliente na concessão de crédito, ou seja, “só se tem a informação do comportamento do cliente quando há ausência de pagamentos e essa informação ainda prescreve após 5 anos conforme o código do consumidor”, informa o gerente da Aciap.
Segundo Scarabelli, nos Estados Unidos, após a adoção do Cadastro Positivo, 80% da população passou a ter acesso a crédito, com redução da inadimplência. No México e na Colômbia, houve crescimento na concessão de crédito, principalmente para a população de baixa renda e para públicos que tinham mais dificuldade de acessar linhas mais baratas (as mulheres, por exemplo).

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