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Nesta segunda-feira, 20, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara de Paranavaí deliberou sobre cinco proposições colocadas em pauta.
O primeiro projeto, de iniciativa do legislador Lucas Barone, trata da regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Paranavaí por aplicativos baseados na internet, como Uber, 99, Cabify, Mytaxi, entre outros.  
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal validou os aplicativos de transporte individual de passageiros. Para a CCJ e a Procuradoria do Legislativo, antes de ser apreciado em plenário é necessário o aprimoramento da técnica legislativa do projeto pelo propositor. 
Quanto ao Projeto de Lei Complementar, que altera o mapa do anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí, incluindo a quadra 89 do Jardim das Nações, como Zona Especial de Interesse Social, Zeis, com a finalidade de promover a implantação de um condomínio, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Darlan Alves Pereira e a diretora de Planejamento e Habitação, Flávia Costa Tenório encaminharam ofício informando que não será mais necessária a mudança de zoneamento para implantação do empreendimento.  
Sobre o projeto que altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 3.298/2008 e institui o perímetro urbano de Paranavaí, ampliando a Zeis com mais três loteamentos no Conjunto Residencial Santa Maria, localizado no Jardim São Jorge, e o acréscimo da área situada entre a BR-376 e acesso ao Cristo Rei, ao perímetro urbano visando o parcelamento do solo também para a ocupação de moradias, o mesmo segue para votação nesta próxima segunda-feira, 27. O mesmo acontece com os projetos que altera o anexo III e IV da Lei Complementar nº 008/2008 e que acrescenta dispositivo ao Código de Posturas do Município, proibindo a queima de fogos de artifícios com ruídos, dos parlamentares Aldrey Azevedo e Lucas Barone.
Participaram o presidente da CCJ, Aldrey Azevedo, os membros Leônidas Fávero Neto e Milton Hipólito dos Santos, além de Claudio Sabino e Luiz Aparecido da Silva (Mancha).

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