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Destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Paranavaí, o Refis, programa de recuperação fiscal que concede descontos de 60 a 100% de multas e juros de mora, foi aprovado em primeira discussão, por maioria, nesta segunda-feira, 03, pelos vereadores.
Segundo justificativa encaminhada pelo Executivo à Casa de Leis, a conjuntura econômica tem ocasionado alta inadimplência dos tributos municipais, que já chega a quase R$ 130 milhões, o que corresponde a metade do orçamento previsto para 2019 em Paranavaí. “O objetivo do Refis é propor a redução dos encargos de multas e juros para que os contribuintes regularizem suas pendências perante o fisco municipal”, explicou o prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes.
Os débitos poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 100,00. Para pagamentos de 03 a 06 parcelas o desconto será de 90%, de 07 a 12 com 80%, de 13 a 24 com 70% e de 25 a 36 parcelas, 60%. Para 100% de desconto de multas e juros de mora o devedor deverá formalizar pedido até 31 de outubro deste ano e pagar a segunda parcela até o dia 02 de dezembro.

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