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O conselheiro estadual Anderson Donizete dos Santos participou na segunda-feira, 27, da primeira reunião da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e do primeiro Colégio de Presidentes de Comissões Seccionais de Defesa do Consumidor. O ex-presidente da OAB Paranavaí está nomeado membro titular da Comissão.
No período da manhã, os membros do colegiado se apresentaram, definiram e debateram as pautas prioritárias para os próximos três anos. E à tarde, foram realizados os trabalhos do Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito do Consumidor.
“Foram discutidos diversos temas de interesse da sociedade, devendo ser realizadas novas campanhas em defesa do consumidor, com temas como combate aos juros abusivos, transparência na política de reajustes de valores dos planos de saúde e reformulação da campanha Mero Aborrecimento tem Valor”, aponta o conselheiro da OAB Paraná.
No campo político, a Comissão deverá focar na análise da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e também na MP 863/2018, que versa sobre novas regras do transporte aéreo no Brasil. Além disso, também está no radar a articulação no âmbito do Projeto de Lei 3515/2015, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor. Um posicionamento de repúdio ao acordo firmado entre Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a plataforma consumidor.gov, também deve ser firmado. 
A Comissão é presidida pela advogada Marié Miranda. Tem ainda, na composição. Claudia Lima Marques, vice-presidente; Luciana Atheniense (secretária) e Laís Bergstein (secretária-adjunto). 
Anderson Donizete dos Santos além de advogado é professor da Universidade Paranaense (Unipar) e na Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB atuará em três pastas de trabalho: dano moral e mero aborrecimento tem valor; Acesso a Justiça sob a perspectiva dos efeitos do acordo firmando entre o Ministério da Justiça e o CNJ com a difusão da plataforma www.consumidor.org.br, e, Análise de Propostas de Emendas ao CDC, sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Com informações do CFOAB e da assessoria da OABPR).

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