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Assessoria Prefeitura

O prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (KIQ) encaminhou nesta sexta-feira (17) um projeto de lei para a Câmara de Vereadores, solicitando alteração da Lei Municipal nº 3.023/2007, que prevê as penalidades para os proprietários que tiverem terrenos com mato alto em Paranavaí. O Projeto de Lei foi elaborado principalmente com base na situação de surto endêmico de dengue que o município está vivenciando.
“Hoje, a aplicação de multas para proprietários de terrenos com mato alto funciona assim: os fiscais vão até o local e, primeiramente, notificam o proprietário via correspondência com AR (Aviso de Recebimento). A partir do recebimento da notificação, o dono do terreno tem 15 dias para fazer a limpeza. Se o problema não for solucionado dentro do prazo, só então é possível a aplicação da multa no valor de R$ 400. Depois, a Prefeitura executa o serviço no terreno e lança a cobrança pelos serviços no IPTU. A mudança que estamos propondo elimina a necessidade da notificação e do prazo de 15 dias para a limpeza e ainda eleva a multa inicial para R$ 1.500. E se forem encontrados focos de larvas do mosquito da dengue, a multa se agrava para R$ 3 mil”, explica o prefeito KIQ.
O projeto prevê ainda que, se a infração for praticada em período em que estiver em vigor algum decreto que reconheça de situação de emergência ou calamidade pública em decorrência de epidemia de dengue, os valores das multas serão elevados em 50%.
Na avaliação do prefeito KIQ, a alteração na Lei é necessária porque “os mecanismos legais que temos hoje não estão surtindo efeito suficiente para incutir na cabeça das pessoas a necessidade de se adotar os cuidados necessários para a eliminação ou pelo menos a redução dos riscos de dengue na cidade. Na verdade, todo mundo está cansado de saber que tem que limpar os quintais, os terrenos, não jogar lixo na rua, não guardar materiais que possam acumular água. Já passamos da fase de ter que ficar notificando, advertindo, avisando. Situações emergenciais como a que estamos vivendo, exigem medidas drásticas”, conclui.

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