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Assessoria Prefeitura

O prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (KIQ) encaminhou na última semana um projeto de lei para a Câmara de Vereadores, propondo que seja proibido o manuseio, utilização, queima e soltura de artifícios e artefatos pirotécnicos que possuem estampido (efeitos sonoros) em Paranavaí. A proposta vem atender, principalmente, os portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e a causa animal.
“A soltura de fogos de artifício com estampido acarreta poluição sonora de alta intensidade. Os portadores de TEA, por exemplo, normalmente têm hipersensibilidade a ruídos sonoros e entram em crises intensas com o barulho dos fogos. Os animais têm sentido auditivo aguçado e podem ter até convulsões e problemas cardíacos. Além disso, o ruído dos fogos de artifício pode causar grave incômodo a pessoas idosas, gestantes, recém-nascidos e pessoas acamadas. É pensando nessas situações que estamos propondo uma lei específica, que proíba os fogos com estampido e que tenha previsão de aplicação de multa no caso de descumprimento”, explica o prefeito KIQ.
A proibição proposta no projeto de lei é para a soltura de fogos com estampido em todos os espaços do município, seja recintos fechados ou abertos, áreas públicas ou privadas. O descumprimento à proibição prevê multa de R$ 500 e apreensão dos fogos de artifício, e multa de R$ 2 mil a apreensão dos fogos em caso de utilização do material com finalidade comercial. Se houver reincidência, o valor da multa será elevado em 50%.
A fiscalização ficará à cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e qualquer cidadão pode fazer denúncias sobre o descumprimento da Lei diretamente na Ouvidoria Municipal, através dos telefones 156 ou (44) 99114-1389.

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