REINALDO SILVA
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Está em análise na Câmara de Vereadores de Paranavaí o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo é garantir a pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de regularizar a situação perante o fisco municipal.
Em entrevista exclusiva ao Diário do Noroeste, publicada na edição de 30 de setembro, o então prefeito em exercício, Pedro Baraldi, já havia adiantado que o Executivo apresentaria a proposição ao Legislativo.
O texto prevê a renegociação de créditos tributários e não tributários, ajuizados ou não, com pagamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Os descontos sobre multas e juros de mora podem chegar a 100%.
O Refis começará em 1º de novembro de 2023 e se estenderá até 31 de janeiro de 2024. Para aderir, o contribuinte assinará o termo de parcelamento, indicando em quantas vezes fará o pagamento. A primeira cota deverá ser quitada em até cinco dias após a data de adesão.
A proposta do Executivo recebeu parecer favorável da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
Seguindo os trâmites legais, o projeto de lei passará por duas votações no plenário da Câmara de Vereadores, ao que tudo indica, nos dias 16 e 23 de outubro.
O secretário de Fazenda de Paranavaí, Gilmar Pinheiro, falou da importância do Refis neste momento em que municípios de todo o Brasil são penalizados pela queda na arrecadação de tributos, comum durante o segundo semestre.
A recuperação dos débitos em atraso permitirá ampliar os investimentos da Prefeitura. Pela lei, 25% são destinados à Educação e 15% à Saúde. O restante é distribuído entre as demais secretarias municipais, conforme a necessidade. “É uma ajuda importante para os cofres públicos. Temos várias obras sendo executadas e logo teremos o pagamento do 13º para os servidores”, disse Pinheiro.
Valores – O demonstrativo de créditos a receber elaborado pela Secretaria de Fazenda indica que os débitos tributários somam R$ 168.084.745,48. Entram nessa conta o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), só para citar alguns exemplos.
Pinheiro explicou que essas dívidas foram se acumulando ao longo dos anos, e, apesar do entendimento popular, não prescrevem. Ocorre que os valores sobem à medida que o tempo passa, em razão do acréscimo de juros e multa.
Em cálculos aproximados, os débitos tributários totais representam um terço do orçamento anual previsto para 2023, em torno de R$ 474,5 milhões.
Para dar uma ideia, os mais de R$ 168 milhões referentes às dívidas cobririam todas as despesas estimadas para o ano nas secretarias de Educação (R$ 131 milhões), Desenvolvimento Urbano (R$ 33 milhões) e Esporte e Lazer (R$ 3,9 milhões).
As previsões de gastos e investimentos para 2023 em cada secretaria municipal estão descritas na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ) em novembro do ano passado.
