O município de Paranavaí enviou no último mês à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 53/2022 que concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e/ou condomínios horizontais. O projeto foi aprovado e agora segue para sanção do prefeito KIQ.
A isenção será concedida uma única vez e pelo período de dois exercícios financeiros, sem possibilidade de prorrogação. O contribuinte que for beneficiário da isenção deverá estar com sua situação fiscal regular perante o fisco municipal.
Os novos loteamentos e/ou condomínios horizontais localizados na área urbana do município precisam ser regularmente aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Os pedidos de isenção poderão ser realizados após 90 dias da publicação do decreto de aprovação do loteamento ou condomínio horizontal.
“A concessão de isenção tributária temporária tem como principal intenção fomentar o desenvolvimento urbano do município como um todo, pois isso vai possibilitar a expansão de novos loteamentos urbanos. Muitos empreendedores deixam de iniciar seus empreendimentos pois podem sofrer com a pouca procura de interessados logo ao término do loteamento. Com a nova lei, eles terão um tempo considerável para conseguirem alienar os lotes, fomentando a atividade empresarial”, afirmou o prefeito KIQ.
Prefeitura de Paranavaí
