Paraíso do Norte
A Prefeitura de Paraíso do Norte realizará no próximo dia 20 de agosto a partir das 19 horas, na Casa da Cultura, a 1ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor do município. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que é implementada através de normas de gestão territorial urbana e rural.
O Plano integra o processo de planejamento municipal, devendo ter suas diretrizes e propostas incorporadas pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento anual, de modo a orientar as prioridades de investimento público e privado conforme o interesse coletivo e o objetivo de promover a justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização.
O Plano Diretor do município deve ser revisado a cada 10 anos, com participação popular, por exigência legal da Lei Federal nº 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade. Então, esse processo de Revisão é para discutir o planejamento do que se espera para os próximos 10 anos. É essa lei que determina o que pode ser feito na saúde, habitação, saneamento, lazer, emprego e todas as demais questões que envolvem a vida na cidade.
No Plano Diretor estão previstos o ordenamento e desenvolvimento territorial, a sustentabilidade, controle do desenvolvimento territorial, a função social da cidade e da propriedade, as ações de proteção ambiental e a gestão democrática no processo de desenvolvimento do município.
O Plano Diretor de Paraíso do Norte é um conjunto de leis criado em 2010 e que serve para organizar o crescimento e o funcionamento da cidade.

Deixe comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Os campos necessários são marcados com *.