O combate à violência e a defesa dos direitos da mulher foram temas da sessão plenária de segunda-feira (7), quando a Lei Maria da Penha completa 17 anos. Como forma de reforçar o empenho da Assembleia Legislativa do Paraná nessas causas, os deputados aprovaram um projeto de lei que pretende melhorar o atendimento às mulheres vítimas de violência do estado. Também foi anunciada a intenção de criar um Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense.
“Esta é uma matéria realmente relevante, recorrente. O mundo hoje clama pela ação mais contundente por parte das autoridades em relação a essas agressões que as mulheres vêm sofrendo, em todas as áreas, do feminicídio dentro das suas casas, à importunação sexual”, exemplificou o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD).
“A Lei Maria da Penha realmente é uma proteção às mulheres de todo o Brasil. O poder legislativo pode contribuir ainda mais com outras iniciativas, pois a mulher precisa ser respeitada, valorizada e o rigor da lei tem de existir em relação a esta afronta contra as mulheres do nosso estado e do país”, acrescentou Traiano.
Durante a sessão, foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, o projeto de lei 350/2019, que prevê a instalação de salas para atendimento diferenciado nas delegacias de polícia às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Paraná. A iniciativa é assinada pela deputada Luciana Rafagnin (PT) e pelos deputados Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT).
“Nos 180 dias compreendidos entre janeiro e junho de 2023, 26.522 casos novos de conhecimento de violência doméstica passaram a ser acompanhados pelo TJ-PR e 128 registros de feminicídios, ou seja, pouco menos de um por dia. Só em março, foram emitidas 4.962 medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência no Paraná e registrados 24 casos de feminicídios, nos 31 dias daquele mês”, citou Rafagnin.
A proposição tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto define que, “havendo viabilidade e disponibilidade, as mulheres em situação de violência, ao prestar informações investigativas, deverão ser acolhidas em sala específica ou em ambiente adequado e separado das demais pessoas que estejam em atendimento nas dependências de todas as delegacias de polícia do Estado.”
Segundo justificativa do PL 350/2019, “em todo o Paraná, para dar conta de atender às ocorrências nos 399 municípios, há apenas 21 delegacias especializadas da mulher”.
Também na esteira do aniversário da Lei Federal Maria da Penha (nº 11.340/2006), a presidente da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Mabel Canto (PDSB), anunciou a criação de um Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense.
“Hoje protocolamos uma medida visando a ajudar as mulheres, que muitas vezes carecem de informações sobre os seus direitos. Por isso, compilamos todas as legislações existentes voltadas às mulheres em um único código”, informou a parlamentar.
O documento será dividido em capítulos, como segurança, saúde e medidas de incentivo referentes a economia, empreendedorismo e mercado de trabalho, por exemplo. “São 62 leis feitas por homens e mulheres e pedimos o apoio de todos os deputados em prol das paranaenses”, reforçou a deputada Mabel Canto.
