O deputado federal Zeca Dirceu (PT) espera aprovar até a semana que vem na Câmara dos Deputados o projeto de lei de sua autoria que prevê a compensação pela União aos municípios por eventuais quedas de repasses do Fundo de Participação dos Municípios de 2024 a 2026 em relação ao repassado em 2022.
Nesta terça-feira (12), o legislativo federal aprovou o regime urgência no trâmite da proposta assinada ainda pelos deputados petistas Helder Salomão (ES), José Airton Félix Cirilo (CE), Washington Quaquá (RJ), Florentino Neto (PI), Pedro Uczai (SC), Patrus Ananias (MG), Lindbergh Farias (RJ), Dr. Francisco (PI) e Alexandre Lindenmeyer (RS).
“Nenhum município vai receber recursos a menos do FPM do que os anos anteriores. Isso é um compromisso do presidente Lula e a garantia dos recursos necessários para tocar a saúde e educação, gerar emprego e fazer a manutenção dos serviços prestados pelas prefeituras”, disse o líder do PT na Câmara dos Deputados.
Garantia – Zeca Dirceu lembrou que neste ano, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei, de sua relatoria na Câmara dos Deputados, que recompôs os recursos do FPM e as perdas do ICMS dos combustíveis provocadas pela redução irresponsável do imposto pelo governo anterior. “O projeto de lei
prevê a garantia legal, obrigatória na legislação brasileira de compensação pela União para os próximos três anos”.
A justificativa do projeto garante que nenhum município receberá nos anos de 2024, 2025 e 2026 repasse a título do FPM em valor inferior ao recebido em 2022. “Busca-se com isso evitar a redução de parcela muito importante (e absolutamente central no caso dos municípios menores) da receita ao longo dos próximos anos”.
“De modo a preservar a capacidade dos municípios de custear os serviços e investimentos públicos para manter e elevar o bem-estar da população. Dada a imprevisibilidade dos valores a repassar, autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário a eles correspondentes”, completa a justificativa do projeto.
Perdas – Segundo a Confederação Nacional de Municípios, a queda nos repasses do FPM levou os municípios a um cenário de crise. Os valores em caixa, pouco mais de R$ 69 bilhões no ano passado, estavam pela metade já em fevereiro deste ano e enquanto 7% estavam com as contas no vermelho em 2022, esse porcentual subiu para 51% em julho deste ano.
“Estamos corrigindo todos os descalabros feitos por interesses eleitoreiros. A compensação do FPM, caso haja redução dos valores, é mais uma medida que vai ao encontro da retomada dos investimentos, das políticas públicas e dos programas sociais, marcas dos governos do presidente Lula”, completou Zeca Dirceu.
