REINALDO SILVA
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Os vereadores de Paranavaí aprovaram em primeiro turno o projeto de lei 17/2024, que garante o direito do uso de vagas especiais de estacionamento por veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta é de autoria do Poder Executivo, com base em texto apresentado anteriormente pelas vereadoras Aparecida Gonçalves e Maria Clara Gomes. Ocorre que, pelo entendimento jurídico, parlamentares não têm autonomia para legislar nesse sentido, mas a sensibilidade do tema levou a Administração Municipal a atender a demanda.
Para que passe a vigorar no âmbito municipal, o PL 17/24 precisa ser aprovado em segundo turno, o que deve acontecer na próxima sessão ordinária.
O texto especifica quais vagas poderão ser utilizadas por veículos que transportam pessoas com TEA: aquelas que se encontram em estacionamentos de uso coletivo, em áreas públicas ou privadas, destinadas a pessoas com deficiência ou comprometimento de mobilidade.
O direito se aplicará tanto às pessoas com TEA quanto aos acompanhantes, desde que seja apresentada a credencial, ou outro documento de identificação. A permissão será concedida pela Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.
Na mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores, o Executivo explica: “Como se sabe, o Transtorno do Espectro Autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, as quais afetam a sociabilidade e o desenvolvimento”. Por isso mesmo, para todos os efeitos legais, as pessoas com TEA são equiparadas às que apresentam algum tipo de deficiência.
Na reunião de segunda-feira (11), as vereadoras Cida Gonçalves e Maria Clara defenderam a aprovação do projeto. Argumentaram que o barulho e o fluxo de pessoas, comuns nas áreas comerciais da cidade, podem provocar incômodo e interferir no comportamento de autistas, inclusive gerando constrangimentos e traumas.
Diante dessa realidade, a destinação de vagas específicas de estacionamento pode facilitar o acesso ao local de destino e reduzir os eventuais problemas para pessoas com TEA.
De acordo com a Diretoria Municipal de Trânsito, o uso de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) por autistas é objeto de discussão no Congresso Nacional, portanto não haveria qualquer objeção para aplicação também em Paranavaí.
A ressalva fica por conta da quantidade de vagas disponíveis para essa população dentro da área do estacionamento rotativo, apenas 2%. A inclusão de novas designações poderia sobrecarregar o sistema.
