A prazo para retificação é de 30 dias contados a partir do recebimento do documento
A Prefeitura de Paranavaí, através da Receita Municipal – equipe de Fiscalização do ITR (Imposto Territorial Rural), enviou esta semana aos Correios um total de 153 Avisos de Autorregularização do parâmetro Valor da Terra Nua (VTN), para entrega nos endereços disponibilizados na DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, o documento enviado segue com o VTN/hectare referência utilizado pelo município referente aos exercícios de 2021 e 2022.
O prazo para retificação é de 30 dias contados a partir do recebimento do documento. A falta de retificação ou comprovação do VTN ensejará o arbitramento dos valores com base nas informações do Sistema de Preços de Terra, SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, com o consequente o lançamento de ofício para cobrança do ITR suplementar, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios.
Caso seja feita a retificação espontânea da DITR, não será necessário apresentar qualquer comprovação junto à Receita Municipal. Cabe esclarecer que, permanecendo a situação, após ser intimado do início da fiscalização, o contribuinte perde a espontaneidade para retificar a DITR.
Ressalta-se ainda que o Aviso de Autorregularização enviado através dos Correios refere-se apenas ao VTN. A malha fiscal é referente aos anos de 2021 e 2022.
Para mais esclarecimentos, basta entrar em contato pelo telefone (44) 3421-2323, nos ramais 2057, 2058, 2060 e 2062 (Equipe Fiscalização do ITR) ou pelo WhatsApp (44) 99142-668.
(Assessoria/Prefeitura)
