Projetos de lei passaram por apreciação na manhã desta terça-feira em sessão extraordinária do Legislativo
REINALDO SILVA
Da Redação
Em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (28), os vereadores de Paranavaí aprovaram diferentes projetos de lei, incluindo a adequação dos salários de alguns secretários municipais e o reajuste para os servidores públicos.
No caso dos secretários, a equiparação salarial vale para o controlador-geral, o procurador-geral e o presidente da Fundação Cultural. Com a mudança, os três passam a receber o mesmo valor destinado aos demais titulares das pastas municipais e ao vice-prefeito, R$ 15 mil. Até então, eram R$ 11.328,95.
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Como forma de compensação, o Executivo propôs a extinção do cargo de assessor especial aeroportuário, justificando que a administração do Aeroporto Edu Chaves ficará a cargo da Infraero, o que descarta a necessidade de um servidor público municipal.
A alteração no subsídio aos três secretários implicará em aumento de despesa na importância de R$ 160.057,78 durante o exercício fiscal de 2025, o que representa 0,034% sobre a projeção da receita corrente líquida de R$ 465.934.242,62.
Conforme a justificativa apresentada à Câmara de Vereadores, “considerando este montante no gasto total com pessoal, o limite com despesa de pessoal poderá atingir 46,23% ao final do exercício de 2025, sendo o limite máximo de 54%”.
SERVIDORES – Seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2024, a prefeitura também apresentou a proposta de reajuste salarial dos servidores públicos municipais: 4,77%.
A revisão geral de vencimento vale para ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, conselheiros tutelares e aposentados com direito a paridade e integralidade, além dos funcionários do Legislativo.
O índice de 4,77% também será aplicado sobre o auxílio-alimentação dispensado aos servidores do Executivo, acrescido do ganho real de R$ 33,76. No caso da Câmara de Vereadores, o reajuste do benefício será de 11,9%.
COMPRAS – A sessão extraordinária desta terça-feira também foi oportunidade para votar o projeto de lei que altera as exigências para o cargo de diretor especial de Compras.
Permanece a necessidade de curso superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Gestão Pública, mas com a aprovação do texto, cai a exigência de experiência comprovada de pelo menos um ano em administração pública no setor de compras e licitações.
O entendimento do Executivo é que essa regra impedia a nomeação de pessoas qualificadas e inovadoras no serviço público, ferindo os princípios constitucionais de impessoalidade e isonomia.
SAÚDE – Ainda na votação extraordinária, os vereadores aprovaram a aplicação do piso salarial nacional na folha de pagamento de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, instituído pela Emenda Constitucional 120/2022. Com isso o mínimo garantido às duas categorias é de R$ 3.036.
