O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu alerta a 115 municípios paranaenses que apresentam pendências na remessa de dados obrigatórios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), condição essencial para habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2026. O número representa 29% dos 399 municípios do estado.
A irregularidade foi comunicada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com base em levantamento do FNDE. Se não forem regularizadas até 31 de agosto de 2025, as pendências impedirão o acesso à complementação da União ao Fundeb – o que poderá representar a perda de até 10,5% da receita total do fundo em 2026 para os entes afetados.
A complementação é uma transferência da União para estados e municípios com VAAT abaixo do mínimo nacional, para assegurar um investimento mínimo por aluno nas redes públicas de educação. A ausência dos dados exigidos viola o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020, que condiciona o repasse à correta e tempestiva prestação das informações de gestão educacional.
O TCE-PR destaca que essa omissão poderá configurar renúncia indevida de receita, com impactos na Prestação de Contas Anual (PCA) do prefeito e no financiamento de políticas educacionais. Para evitar prejuízos irreparáveis à educação básica, o Tribunal reforça a necessidade de que os municípios verifiquem, com urgência, sua situação junto ao FNDE, especialmente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). A lista atualizada dos entes com pendências está disponível no portal do FNDE.
O TCE-PR coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos e orientar os gestores municipais na adoção das providências necessárias, por meio da equipe técnica da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS), via contato pelo Canal de Comunicação (CACO) da Corte e pelos telefones: (41) 3350-1781 e 3350-1750.
O Tribunal recomenda também a seus fiscalizados a leitura do Guia aos Entes 2024-2025, elaborado pelo Ministério da Educação, que oferece orientações importantes sobre o tema; e do Comunicado Fundeb – Habilitação ao VAAT 2026.
