Prof. Me. Celso José dos Santos[1]
Hoje, após 137 anos da aprovação da lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888, que aboliu formalmente a escravidão no Brasil, com apenas 2 artigos, que em linguagem atualizada seriam: “Art. 1º Fica abolida a Escravidão no País. Art. 2º Essa lei entra em vigor na data d sua publicação.”, e sem nenhuma política de reparação, continuamos a ter uma abolição inacabada.
Hoje, aproximadamente 56% da população brasileira é negra (Pardos – 45,3% e pretos – 10,6%), mas mesmo sendo maioria da população brasileira, a situação da população negra no Brasil é marcada por desigualdades sociais, racismo e discriminação, apesar dos avanços em políticas de inclusão e reconhecimento racial. A população negra enfrenta dificuldades em áreas como educação, saúde, emprego e segurança, com indicadores sociais e econômicos piores do que os da população branca.
A população negra é a que mais sofre com racismo, ataques pessoais, injúrias e violência, incluindo mortes violentas; tem menores rendimentos, maior taxa de desemprego e maior presença na informalidade, comparada à população branca; enfrenta maior dificuldade de acesso a serviços de saúde e educação de qualidade, além de precária situação em relação à moradia.
É a que mais se concentra entre as vítimas de homicídios no Brasil, especialmente jovens, com taxas significativamente maiores do que a população não negra. E, apesar de ser a maioria, a população negra é sub- representada em cargos de decisão e em posições de destaque e prestígio social, embora as cotas raciais em universidades e concursos públicos visem promover a inclusão de estudantes e profissionais negros.
Com o conjunto de políticas públicas, com a convocação da V Conferência nacional de promoção da igualdade racial, ainda há um grande desafio a ser enfrentado para combater o racismo e promover a igualdade.
Lembrando que, em nível internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) promoveu a Segunda Década Internacional para os Afrodescendentes, de 2025 a 2034, que também mantém o tema da primeira década “Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento”, para dar continuidade ao trabalho, buscando a plena e efetiva participação e os direitos dos afrodescendentes.
Pela construção de uma Brasil, de um paraná e de uma Paranavaí que supere preconceitos e discriminações, que emancipe o conjunto da população, é fundamental politicar públicas afirmativas para reparar os quase3 400 anos de escravização criminosa e os 137 anos de uma abolição inacabada.
Nosso desafio começa aqui.
“Numa sociedade racista, não basta não ser racista. É preciso ser antirracista.”
