O projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil, aprovada pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, é classificada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR) como uma medida positiva e socialmente justa, que beneficia principalmente a população de menor renda. O posicionamento está alinhado ao da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que destaca a importância de ajustar a tributação à capacidade econômica real do contribuinte.
No entanto, tanto a CNC quanto a Fecomércio PR demonstram preocupação com a forma de financiamento da medida. A possibilidade de tributar lucros e dividendos, sem contrapartidas estruturadas, pode gerar aumento da carga tributária sobre empresas.
Atualmente, as empresas brasileiras já enfrentam uma das cargas mais elevadas do mundo sobre o lucro, que pode chegar a 34%, considerando a soma do IRPJ (15%), AIRPJ (10% sobre lucros acima de R$ 20 mil/mês) e da CSLL (9%). Com a tributação de dividendos, esse somatório de alíquotas pagas sobre os lucros das empresas seria ainda maior. Além do mais, configuraria como dupla cobrança, uma vez que a empresa já recolhe esses tributos e a figura do sócio, na pessoa física, passaria a pagar novamente. A CNC e a Fecomércio PR alertam que tal medida afetaria não somente grandes acionistas, que recebem seus investimentos mediante dividendos, mas pequenos negócios e empresas familiares, que utilizam esse formato para a remuneração de seus sócios.
O assessor econômico da Fecomércio PR, Lucas Dezordi, reforça que a proposta deve ser acompanhada de ajustes que não comprometam o setor produtivo.
“Isso poderia aumentar a carga tributária total, penalizando pequenos empresários que dependem desses lucros como renda familiar e incentiva a informalidade. As empresas brasileiras já pagam muito, cerca de 34% sobre o lucro, e cobrar novamente na pessoa física do sócio, via dividendos, seria bitributação, prejudicando investimentos e a competitividade do setor empresarial”, avalia.
As entidades lembram ainda que, no Brasil, a arrecadação é concentrada no consumo e na folha de pagamento, afetando proporcionalmente mais consumidores e pequenas empresas. Para a Fecomércio PR, é essencial que a política tributária seja acompanhada de ajustes que não prejudiquem a competitividade das empresas nem aumentem a carga tributária sobre o setor produtivo, garantindo equilíbrio entre justiça social e estímulo à atividade econômica.
