O aumento do salário-mínimo ocorrido em 2026 representa um avanço social relevante no Brasil, especialmente por seu impacto direto no poder de compra dos trabalhadores e na valorização da dignidade da remuneração pelo trabalho exercido. A medida contribui para a redução das desigualdades e fortalece a economia ao estimular o consumo e a circulação de renda. Entretanto, é preciso considerar, sob a ótica do direito do trabalho e do direito empresarial, que há impactos nas empresas que precisam ser previstos, para que o reajuste não prejudique a saúde financeira das organizações.
“Do ponto de vista social, a atualização do salário-mínimo reafirma o compromisso do país com a proteção do trabalhador, garantindo melhores condições para atender às necessidades básicas e promovendo maior segurança econômica às famílias brasileiras. Trata-se de um instrumento essencial de política pública para assegurar trabalho decente e inclusão social”, afirma a advogada Glauce Fonçatti, especialista em direito do trabalho e sócia do Escritório Batistute Advogados. O novo valor do salário-mínimo federal passou de R$ 1.518 para R$ 1.621, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 e reflexos já no salário pago em fevereiro.
De acordo com a especialista, o novo valor impõe a boa parte das empresas a obrigatoriedade de adequação imediata de seus quadros salariais. “Todos os trabalhadores que recebem remuneração vinculada ao salário-mínimo devem ter seus vencimentos reajustados de acordo com esse novo piso, em estrita observância à legislação vigente, evitando passivos trabalhistas e sanções legais”, afirma. Glauce explica que, além do reajuste direto, o aumento do salário-mínimo pode impactar outros direitos trabalhistas atrelados a esse valor, como benefícios, adicionais e contribuições, exigindo atenção redobrada dos empregadores quanto ao correto cumprimento das normas e à atualização de seus controles internos.
Planejamento
Já sob a perspectiva do direito empresarial, o cenário demanda planejamento financeiro estratégico. “As empresas naturalmente devem atentarem-se aos impactos do reajuste, revisando orçamentos, custos operacionais e projeções de fluxo de caixa, de modo a garantir sustentabilidade financeira sem comprometer a conformidade legal. Um bom planejamento permite que o reajuste seja absorvido de forma responsável, preservando a saúde do negócio, a manutenção de empregos e a competitividade no mercado”, ressalta o advogado Jossan Batistute, sócio do Escritório Batistute Advogados e especialista em direito empresarial.
De acordo com o advogado, a gestão preventiva e o acompanhamento jurídico‐contábil tornam‐se aliados fundamentais nesse processo de adaptação. “Dessa forma, o aumento do salário-mínimo em 2026 deve ser compreendido como um avanço necessário e legítimo, que exige das empresas não apenas cumprimento da lei, mas, também, organização, diálogo e responsabilidade social, promovendo um ambiente econômico mais justo e equilibrado para trabalhadores e empregadores.”
Os especialistas citados recomendam que as empresas promovam atualização dos salários vinculados ao piso nacional e revisem imediatamente os contratos de trabalhos, façam a adequação da folha de pagamento e dos encargos sociais, além da verificação de benefícios e adicionais indexados ao salário-mínimo, além da atualização dos controles internos e políticas de RH. Os especialistas recomendam ainda que as empresas olhem para a integração das áreas jurídica, contábil e de gestão, ampliando a organização, a conformidade legal e prevenção de riscos das empresas.
