Os vereadores aprovaram nesta semana (dia 9), requerimento de autoria da vereadora professora Cida Gonçalves, que solicita ao Poder Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Federal n.º 15.326/2026. A norma determina a inclusão de professores e agentes de apoio da educação infantil na carreira do magistério.
O pedido questiona se o município já adotou medidas administrativas ou legislativas para adequação à nova lei. Caso contrário, requer a apresentação de cronograma ou plano de ação para a regularização.
Segundo a vereadora, a medida assegura justiça funcional e respeito à legislação federal. “Os profissionais da educação infantil exercem função pedagógica essencial e precisam ser reconhecidos na carreira do magistério. Estamos falando de valorização, legalidade e qualidade no ensino”, afirmou Cida Gonçalves.
Com a aprovação em plenário, o Legislativo encaminhou ofício ao Executivo, que tem prazo de 15 dias para resposta.
