A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (24), aprovou o Projeto de Lei 125/2026, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, até o limite de US$ 186 milhões, na modalidade Investment Project Financing (IPF). Os recursos serão destinados ao Programa de Segurança Hídrica do Paraná, com foco no fortalecimento da gestão integrada, mitigação de riscos como erosões e enchentes, modernização de redes de monitoramento, conservação de solos e mananciais e ampliação do acesso ao saneamento, especialmente em áreas rurais.
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Também do Governo foi aprovado o Projeto de Lei 127/2026, que ratifica o Protocolo de Intenções para formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), integrado por 398 municípios. A proposta oficializa a adesão do Estado ao consórcio, com o objetivo de fortalecer a assistência farmacêutica no âmbito do SUS, apoiar os municípios na execução da política estadual e gerar economicidade na aquisição de medicamentos e insumos.
Ainda do Poder Executivo, passou o Projeto de Lei 126/2026, que altera a Lei nº 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado) e a Lei nº 5.944/1969, que trata das promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta regulamenta aspectos administrativos, funcionais e disciplinares de militares ativos e inativos, assegurando segurança jurídica após mudanças constitucionais e a emancipação institucional do Corpo de Bombeiros. De acordo com o Governo, o texto também ajusta a composição da Comissão de Promoção de Oficiais à nova estrutura da corporação, sem geração de aumento de despesas. As três propostas do Governo também receberam parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Casa de Leis.
