A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três iniciativas do Governo voltadas aos servidores públicos estaduais. As medidas tratam da atualização das regras da carreira militar, do aperfeiçoamento do regime de previdência complementar e da regulamentação da carreira especial de advogados do Estado, com foco em segurança jurídica, organização administrativa e maior previsibilidade para ativos, aposentados e pensionistas. As proposições foram analisadas em três sessões plenárias nesta terça-feira (24), duas ordinárias e uma extraordinária.
Uma delas foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2026, com tramitação concluída em Plenário. O texto acrescenta os arts. 56-A e 56-B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná para tratar da carreira especial de advogado do Estado.
De acordo com a justificativa, a medida decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 484 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.422/1990, responsável pela criação da carreira. A decisão também consolidou o entendimento de que, por se tratar de um quadro de natureza excepcional e transitória, não há possibilidade de realização de novos concursos públicos.
Diante desse cenário e da extinção progressiva da carreira, a proposta busca regulamentar a situação dos integrantes, garantindo segurança jurídica, previsibilidade institucional e estabilidade, especialmente em questões previdenciárias. O texto também vincula a carreira à estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), onde os profissionais já atuam.
Outro ponto previsto é a fixação de um parâmetro para a atualização dos proventos de aposentados e pensionistas, ao estabelecer o subsídio dos procuradores do Estado como referência para eventuais reajustes. A medida visa evitar lacunas normativas e assegurar o direito à paridade aos integrantes da carreira.
O texto recebeu emenda para corrigir omissão normativa, conferir coerência sistêmica à Constituição Estadual e preservar a autonomia financeira das funções essenciais à Justiça.
