O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu alerta a 113 municípios paranaenses que apresentam pendências na remessa de dados obrigatórios para habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2027. O número representa 28% dos 399 municípios do estado.
As prefeituras com informações pendentes constam de levantamento divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), retratando a situação do último dia 22 de abril. Se não forem regularizadas até 31 de agosto de 2026, as pendências impedirão o acesso à complementação no ano seguinte. A VAAT representa 10,5% do aporte total da União ao Fundeb e é destinada aos entes que atendem aos critérios sociais e financeiros.
As irregularidades apontadas pelo FNDE envolvem, conforme o caso: ausência de envio ou necessidade de retificação da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento de 2025, via Siconfi; ausência de transmissão das informações do Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ao Siope/FNDE; e inconsistências contábeis e fiscais nas informações encaminhadas.
Redução de desigualdades
A complementação é uma transferência da União para estados e municípios com VAAT abaixo do mínimo nacional, para assegurar um investimento mínimo por aluno nas redes públicas de educação. A ausência dos dados exigidos viola o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020, que condiciona o repasse à correta e tempestiva prestação das informações de gestão educacional.
Com o objetivo de evitar a perda desses recursos, a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (Cacs) emitiu comunicado, por meio do Canal de Comunicação do TCE-PR (Caco), aos 113 municípios paranaenses constantes na lista, bem como aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, alertando sobre a necessidade de adoção imediata das providências necessárias para regularização das pendências. O Caco é uma ferramenta eletrônica de diálogo institucional do Tribunal com seus fiscalizados.
“A Complementação VAAT representa importante mecanismo de redistribuição de recursos educacionais, voltado à redução das desigualdades no financiamento da educação básica pública. A perda desses recursos pode comprometer investimentos e ações essenciais desenvolvidas pelos municípios na área educacional”, alerta Luiz Henrique Xavier, coordenador da CACS.
Diante disso, no comunicado o Tribunal orienta que os gestores verifiquem imediatamente a situação do município junto ao FNDE, ao Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e ao Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), promovendo a regularização das pendências apontadas dentro do prazo estabelecido.
Monitoramento – O Tribunal também informa que realizará o monitoramento da situação dos municípios paranaenses constantes na lista divulgada pelo FNDE, em conjunto com os conselhos municipais de Educação e do Fundeb. A iniciativa busca fortalecer o controle social e contribuir para que os municípios regularizem suas informações e mantenham o acesso aos recursos federais da educação.
Além da atuação de acompanhamento, o TCE-PR reforça a importância da participação ativa dos conselhos municipais no diálogo com os gestores públicos, especialmente quanto à transparência, à prestação de informações contábeis e fiscais e à adequada aplicação dos recursos vinculados à educação básica.
