Criada pela Lei Municipal 5.517/2025, a Diretoria do Bem-Estar Animal de Paranavaí está vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e ainda não conta com equipe estruturada para colocar em prática todas as atribuições designadas na legislação.
O texto sancionado pelo prefeito Mauricio Gehlen no ano passado especifica competências como:
Promover programas de proteção e de cuidados aos animais;
Desenvolver políticas de integração com instituições públicas e privadas;
Realizar a fiscalização de condições de maus-tratos aos animais; e
Elaborar políticas públicas voltadas ao controle de natalidade animal, à educação ambiental e à guarda responsável.
Apesar das definições legais, as demandas relacionadas ao controle populacional animal e os programas de castração permanecem sob responsabilidade da Divisão de Zoonoses, ligada à Secretaria de Saúde.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Alessandro Cordeiro Garcia, “neste momento, a Diretoria do Bem-Estar Animal vem para somar em projetos futuros”. A manutenção dos serviços dentro do espectro da Saúde se deve ao trabalho pretérito feito pela equipe de zoonoses.
Garcia citou os convênios firmados pela administração municipal com os governos estadual e federal, que garantiram a realização do CastraPet e do Castra+Paraná, respectivamente. As duas ações, no início de maio deste ano, resultaram na castração de aproximadamente 1.000 animais, entre gatos e cachorros.
Questionamentos – A necessidade de ampliar a atuação da prefeitura no contexto da proteção animal levou os vereadores Maurício Miranda e Aparecida Gonçalves a levantarem uma série de questionamentos.
Os dois assinaram o Requerimento 70/2026, que “se justifica diante do aumento significativo de animais abandonados nas vias urbanas e rurais, situação que demanda ações efetivas do poder público para garantir a saúde pública, o bem-estar animal e a segurança da população”.
Os parlamentares apresentaram 10 perguntas à Secretaria de Meio Ambiente, por exemplo:
Quais ações e atividades foram desenvolvidas, até o momento, pela Diretoria de Proteção Animal?
Existe levantamento atualizado sobre o número de animais abandonados no município?
Há cronograma ou planejamento específico para o controle da população animal?
Quais medidas estão sendo adotadas para coibir o abandono de animais?
Quais são as ações previstas para os próximos meses visando a reduzir o número de animais em situação de abandono?
Respostas – Em ofício enviado à Câmara de Vereadores, a secretaria respondeu que tem feito reuniões com entidades como a Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí (Spap) e o grupo de Apoio à Posse Responsável de Animais (Apra), mas não detalhou o teor das conversas.
O documento também explicou que cabe à diretoria acompanhar e fiscalizar as demandas oriundas da Ouvidoria. “Sempre que uma denúncia é registrada pelos canais oficiais, o diretor [do Bem-Estar Animal] realiza vistoria no local, orienta o tutor responsável, efetua os registros e, quando necessário, aciona as forças de segurança para adoção de providências cabíveis.”
Ao Diário do Noroeste, Garcia disse: “Estamos estruturando com pessoal, tenho um processo de cessão de um veterinário de outra secretaria tramitando para somar à diretoria. Esta semana, o prefeito Mauricio Gehlen determinou a contratação de um fiscal ambiental para nos ajudar no trabalho”.
Segundo o secretário, são pelo menos 20 solicitações de atendimento diariamente, todas sob responsabilidade do diretor. Com a chegada da equipe, será possível começar a planejar e fomentar as políticas públicas para os animais.
Parcerias – Garcia fez questão de falar sobre a parceria com a Spap, apontando um convênio de dois anos para o repasse de R$ 460 mil, dinheiro aplicado em casos de maus-tratos e abandono, por exemplo. O grupo Apra, que reúne pessoas voluntárias, também está integrado a diferentes ações da secretaria.
