Um levantamento da Receita Federal mostrou que até o fim da tarde de ontem (28), 17.654 contribuintes de Paranavaí haviam declarado o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Considerando a estimativa inicial de 22.450, significa que 4.796 ainda não fizeram a entrega.
O prazo termina às 23h59m59s desta sexta-feira (29), e quem extrapolar esse limite fica sujeito à cobrança de multa, que varia de R$ 165,74 (valor mínimo) até o correspondente a 20% do imposto devido (valor máximo).
Além da multa, o contribuinte fica com o CPF pendente de regularização, condição que bloqueia a emissão de passaporte, inviabiliza a participação em concursos públicos e impede a assinatura de contratos e matrículas.
Foto: Arquivo DN
Outra consequência tem caráter financeiro. Bancos e instituições podem negar pedidos de financiamento, abertura de novas contas ou concessão de crédito. Além disso, o pagamento da restituição fica retido até a regularização da situação.
A declaração do IRPF é obrigatória para quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano passado; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que ultrapassaram R$ 200 mil; obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores com soma superior a R$ 40 mil.
A regra também vale para quem teve receita bruta de mais de R$ 177.920 em atividade rural e quem tinha posse ou propriedade de bens ou direitos acima de R$ 800 mil até 31 de dezembro do ano passado.
Quem não entregar a declaração dentro do prazo fixado está sujeito à cobrança de multa, que varia de R$ 165,74 até um montante máximo, que corresponde a 20% do imposto devido.
