Comissão de Educação reitera contrariedade à criação do cargo de auxiliar escolar em Paranavaí

A Comissão de Educação, Cultura, Ordem Social e Cidadania da Câmara de Vereadores de Paranavaí manteve o parecer contrário à criação do cargo de auxiliar escolar, proposta pela administração municipal por meio do Projeto de Lei 151/2025.

Durante a quarta reunião ordinária, nesta segunda-feira (1º), o presidente Carlos Alberto João, conhecido como Professor Carlos, avaliou: “[A aprovação do projeto] vai causar um retrocesso na educação infantil do nosso município”.

Para entender a declaração enfática é preciso explicar o conteúdo da proposição. O objetivo da prefeitura é contratar 120 profissionais, via concurso público, para o regime de 40 horas semanais, com salários a partir de R$ 2.145.

Consta do PL 151/2025 que os auxiliares escolares desempenharão funções essencialmente operacionais, assistenciais e de cuidado, sem exercício de regência de classe, planejamento pedagógico ou avaliação de alunos.

A aprovação da proposta levará à extinção gradativa do cargo de agente de apoio educacional, que hoje integra o organograma dos centros municipais de educação infantil (CMEIs) de Paranavaí. A situação funcional dos atuais ocupantes será preservada, sem transposição automática para a nova função.

Em ofício enviado à Comissão de Educação e lido na reunião desta segunda-feira, Procuradoria Geral do Município reafirmou que atende às necessidades da rede municipal de ensino à medida que supre a demanda de apoio nos CMEIs.

“O projeto é juridicamente compatível com a legislação federal vigente, atende ao interesse público, fortalece a segurança jurídica da administração, reduz riscos de litígio e assegura suporte adequado às unidades escolares.”

Contestação

O vereador Professor Carlos contestou os argumentos e disse que a contratação de auxiliares escolares poderá, sim, gerar passivos jurídicos para a prefeitura. Baseou-se no princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar.

A avaliação é que “a previsão contida no projeto, que busca afastar o enquadramento desses profissionais como integrantes do magistério, bem como excluir a incidência do piso salarial nacional, mostra-se potencialmente incompatível com as normas gerais federais”.

Dessa forma, haveria espaço para judicialização, como tem ocorrido com os agentes de apoio educacional, que pedem equiparação salarial ao piso do magistério.

Além da Comissão de Educação, o projeto de lei recebeu parecer contrário da Procuradoria do Legislativo. Por outro lado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto, o que o credencia para seguir os trâmites de votação em plenário. Ainda não há data prevista para isso.