O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu recomendações a dez municípios e a seus respectivos regimes próprios de previdência social (RPPS), com o objetivo de melhorar a saúde financeira das entidades responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos efetivos e seus dependentes. As recomendações são destinadas às prefeituras e aos RPPSs de Chopinzinho, Francisco Beltrão, Imbituva, Iporã, Itaúna do Sul, Matelândia, Moreira Sales, Palmeira, Querência do Norte e Terra Roxa.
Realizadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage) entre fevereiro e dezembro do ano passado, as auditorias integraram o Plano de Fiscalização (PAF) do TCE-PR no biênio 2024-2025. Dos 399 municípios do Paraná, 177 possuem RPPS instituído, o que reforça a importância da fiscalização sobre a gestão desses regimes, diante do impacto direto tanto nas finanças públicas municipais quanto na garantia da concessão dos benefícios futuros aos segurados.
Os analistas de controle externo da Cage auditaram os regimes previdenciários e as relações financeiras e legais destas entidades com suas respectivas prefeituras. No Relatório de Fiscalização, eles apontaram oportunidades de melhoria e propuseram correções.
Déficit e transparência
Problema recorrente identificado pelo Tribunal diz respeito ao desequilíbrio atuarial dos regimes auditados. Esse desequilíbrio acontece quando o montante arrecadado entre contribuições dos servidores da ativa e contrapartidas municipais não são suficientes para cobrir as aposentadorias futuras projetadas.
Além das questões financeiras, as auditorias também identificaram problemas relativos à administração e à transparência. Alguns municípios não enviam no prazo legal documentos obrigatórios, a exemplo do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e relatórios de investimentos à Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência. Estes documentos são essenciais à obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atesta a sustentabilidade do sistema previdenciário do município e o habilita a receber transferências do Estado e da União, bem como permitem a celebração de convênios e realização de operações de crédito junto ao Governo Federal.
Também foram apontadas falhas na qualificação técnica de gestores e membros de comitês de investimento, além da ausência de comprovação de requisitos legais, como certificações e antecedentes.
Recomendações
Em linhas gerais, as recomendações dizem respeito à revisão dos planos de amortização do déficit – os quais se mostram insuficientes para a sustentabilidade do sistema previdenciário –; a normalização dos repasses financeiros dos municípios aos seus regimes próprios; melhoria na governança e na transparência dos RPPSs; e envio regular e em tempo hábil dos documentos destinados ao Ministério da Previdência.
A realização de qualificação técnica das equipes gestoras das entidades previdenciárias e dos servidores envolvidos no manejo de carteiras de investimentos também teve destaque entre as recomendações.
