O Poder Legislativo de Paranavaí realiza nesta sexta-feira (19), às 18 horas, no plenário da Casa de Leis, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2026, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que propõe alterações no Plano Diretor e em outras legislações que regulamentam o desenvolvimento urbano do município.
O debate é aberto à participação de autoridades, representantes de entidades de classe, profissionais das áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo, construção civil, empresários, lideranças comunitárias e de toda a população. A audiência tem como objetivo apresentar as principais mudanças propostas, esclarecer dúvidas e receber sugestões da sociedade antes da apreciação da matéria pelo Poder Legislativo.
“Convido toda a população a participar desta audiência pública. Estamos discutindo um projeto de grande importância para o futuro de Paranavaí, e a participação da comunidade é essencial para construirmos, de forma coletiva e transparente, uma legislação que norteará o desenvolvimento urbano do município nos próximos anos”, destaca o presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura e Plano Diretor, vereador Antonio Marcos Sampaio.
O projeto promove alterações nas Leis Complementares n.º 89/2025 (Plano Diretor), n.º 90/2025 (Perímetro Urbano), n.º 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo), n.º 92/2025 (Parcelamento do Solo Urbano), n.º 93/2025 (Sistema Viário), n.º 94/2025 (Código de Obras) e n.º 95/2025 (Código de Posturas), instrumentos que estabelecem as diretrizes para o crescimento, a organização e o desenvolvimento sustentável de Paranavaí.
Propostas
Dentre os principais pontos das alterações apresentadas, destacam-se: ajustes em dispositivos relacionados à limpeza de terrenos, mutirões de limpeza urbana e reincidência de penalidades no Código de Posturas; adequações no Código de Obras quanto à emissão de habite-se, regularização de edificações e simplificação dos procedimentos de aprovação; atualização de conceitos e parâmetros na Lei de Parcelamento do Solo Urbano; atualização do mapa do ordenamento territorial na Lei do Perímetro Urbano; alterações no Plano Diretor relacionadas às macrozonas produtivas e à função social da propriedade; adequações na Lei de Sistema Viário quanto às dimensões mínimas de vias e regulamentação de passeios e alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo relativas à Macrozona Urbana Ambiental, ZEIS, parâmetros urbanísticos e atualização de CNAEs.
