O Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, aprovado pelo Senado Federal no dia 10, estabelece mecanismos para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos e crises de mercado, utilizando recursos já existentes. A proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, está estruturada para ser aplicada sem a criação de novos tributos ou ampliação da dívida pública, afirma o Sistema Faep.
O texto estabelece que o limite das operações será definido pelo próprio Governo Federal por meio de decreto, garantindo ao Executivo o controle sobre o alcance do programa conforme sua disponibilidade orçamentária. Além disso, prevê a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, preservando a destinação mínima de 50% dos valores para a Educação, e de outras fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
O Sistema Faep acompanha a tramitação do projeto desde 2023 e defende a aprovação da proposta como uma alternativa para permitir a recuperação da capacidade produtiva dos agricultores que acumulam prejuízos após sucessivos eventos climáticos.
Em janeiro, o Brasil somava R$ 153,6 bilhões em saldos problemáticos nos empréstimos rurais. No Paraná, o endividamento rural chegou a R$ 10,8 bilhões no mesmo mês.
“O aumento do endividamento rural é resultado de uma combinação de fatores, especialmente os cortes realizados pelo Governo Federal no orçamento do Seguro Rural, os eventos climáticos extremos registrados nos últimos anos e as sucessivas crises de preços que comprometeram a renda dos produtores. O PL é uma luz no fim do túnel, trará fôlego e condições para a continuidade da produção de alimento”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.
O PL 5.122/2023 também autoriza o uso de saldos não utilizados de fundos vinculados ao Ministério da Fazenda, dos superávits dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
De acordo com o projeto, o risco de crédito permanecerá com as instituições financeiras, que serão responsáveis por avaliar a viabilidade das renegociações.
Impacto fiscal
Após a aprovação do projeto pelo Senado, o Governo Federal divulgou estimativas de impacto fiscal que variam de R$ 140 bilhões a R$ 800 bilhões. Em resposta, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), com apoio do Sistema Faep, divulgou um documento técnico esclarecendo pontos relacionados às fontes de recursos e à estrutura de financiamento prevista no projeto.
Na avaliação de Meneguette, as estimativas apresentadas pelo Governo Federal não refletem o custo efetivo da proposta de renegociação, pois consideram a totalidade das dívidas elegíveis e não a parcela de operações que efetivamente demandaria atendimento pelo programa.
“As cifras bilionárias divulgadas pelo Ministério da Fazenda representam uma narrativa política, que busca distorcer a opinião pública ao associar o volume total das dívidas elegíveis ao custo efetivo para o Tesouro Nacional. Na realidade, o volume aproximado da carteira considerada em maior risco é de R$ 180 bilhões, uma fração do montante alardeado para gerar pânico fiscal”, esclarece.
