Consultores do Prêmio Innovare avaliaram nesta quarta-feira (1º de julho), no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em Curitiba, o trabalho relativo à fiscalização da alimentação prisional, desenvolvido pela Sexta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR. O conselheiro Fabio Camargo, superintendente da 6ª ICE, acompanhou a apresentação da iniciativa, que se tornou referência nacional devido à redução de gastos emergenciais com fornecedores e à melhoria na qualidade das refeições servidas.
“O foco principal do acompanhamento, além do equilíbrio contábil, é garantir a dignidade humana e o direito fundamental à alimentação adequada no sistema carcerário”, destacou o conselheiro. A 6ª ICE é a unidade técnica atualmente dedicada à fiscalização da área temática Cidadania e Segurança Pública na esfera estadual.
Promovido pelo Instituto Innovare, o prêmio tem o objetivo de identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. A visita dos consultores é a quarta de um total de sete etapas da premiação.
Referência nacional
Em relação à alimentação prisional, o TCE-PR implementou um modelo de auditoria de campo que se tornou referência nacional para outros órgãos públicos. A 6ª ICE realiza vistorias frequentes diretamente nas cozinhas industriais dos fornecedores, centrais operacionais e nas unidades penais do estado. A análise avalia o cumprimento das regras nutricionais das refeições – proteínas, carboidratos e outros nutrientes –; além de aspectos sensoriais, como sabor, cheiro, textura e aparência das marmitas, por meio da aplicação de pesquisas de satisfação com os detentos.
Os resultados compilados das vistorias foram reunidos em um relatório entregue à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para subsidiar melhorias em âmbito federal. A partir do trabalho, o TCE-PR emitiu determinações à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR), para comprovar a correção imediata de falhas higiênico-sanitárias na preparação de alimentos.
A apuração focou contratos operados na Casa de Custódia de Curitiba, na Casa de Custódia de São José dos Pinhais e na Penitenciária de Integração Social de Piraquara, exigindo o fim de subcontratações indevidas para o transporte das refeições.
O Tribunal de Contas também barrou distorções em uma grande licitação, estimada em até R$ 555 milhões, para o registro de preços de refeições da Polícia Penal. A Corte concluiu que a inclusão de despesas extras, sem previsão inicial no Termo de Referência, inflava os custos de forma irregular. O certame só foi liberado após as devidas exclusões e readequações orçamentárias.
Em outra frente, a 6ª ICE monitorou o Pregão Eletrônico nº 719/2024, para atender a Regional de Foz do Iguaçu. Após uma suspensão cautelar motivada por representações de concorrentes, o processo foi retomado e readequado, sob rígida tutela técnica dos auditores de controle externo. As ações forçaram uma mudança de comportamento na Sesp-PR e no Deppen.
Como resultado do trabalho do TCE-PR, o Estado do Paraná reduziu drasticamente o uso de contratações emergenciais por dispensa e pagamentos por indenização, substituindo-os por licitações regulares de ampla concorrência, com critérios rígidos de penalização para empresas que entregam comida de baixa qualidade.
