A aprovação do Projeto de Lei n.º 067/2026, que dá o nome de Roberto Consalter ao terminal de passageiros do Aeroporto Regional Edu Chaves, em Paranavaí, gerou um impasse entre o Município e a Infraero. Enquanto a proposta foi aprovada na esfera municipal, a empresa responsável pelo aeroporto afirma que a alteração depende de uma lei federal.
Em nota encaminhada à imprensa, a Infraero explicou que qualquer mudança na denominação oficial de aeroportos federais deve ocorrer por meio de uma lei federal específica. Depois disso, o processo ainda precisa passar pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
A empresa também ressaltou que o aeroporto é um bem da União e que, por esse motivo, não existe instrumento jurídico municipal capaz de alterar oficialmente a denominação do espaço.
Questionada especificamente sobre o terminal de passageiros, a Infraero informou que a estrutura faz parte do patrimônio e das instalações do aeroporto. Dessa forma, segundo a empresa, as regras previstas na Lei Federal nº 1.909, de 1953, também se aplicam ao terminal.
Homenagem – O posicionamento foi apresentado após a aprovação do projeto de autoria dos vereadores Mancha da Saúde e José Galvão. O texto prevê que o espaço passe a ser denominado Terminal Aeroportuário Roberto Consalter, em homenagem ao empresário, educador e liderança ligada ao desenvolvimento de Paranavaí e da região.
Procurada pelo Diário do Noroeste, a administração informou que está analisando a questão jurídica levantada pela Infraero. Até a conclusão dessa avaliação, não foi informado como o município pretende encaminhar a nomeação do terminal.
