Os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 91/2026, que institui o aluguel social em Paranavaí. A proposta é do Poder Executivo e tem como objetivo assegurar, em caráter temporário, acesso a moradia segura a famílias e indivíduos em situação habitacional de emergência e em condições de vulnerabilidade social.
Foto: Arquivo DN
O programa consiste no repasse de até R$ 1.100 para pagamento de locação de imóvel pelo prazo máximo de 12 meses. Esse valor será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com o projeto de lei, a Prefeitura de Paranavaí poderá conceder o benefício de forma simultânea para 10 famílias ou indivíduos, desde que fique comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira. A gestão técnica do programa ficará por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família.
O texto aponta hipóteses para acessar o aluguel social, dentre as quais estão listadas a desocupação de moradia submetida a risco insanável iminente ou de desabamento; destruição parcial ou total do imóvel em razão de fenômenos naturais; extrema vulnerabilidade socioeconômica devidamente atestada pela secretaria competente.
Outra possibilidade de concessão do benefício é o desligamento de jovens do serviço de acolhimento, ao completarem 18 anos de idade, que não possuam núcleo familiar apto a atender às necessidades de moradia.
Uma das exigências para acessar o programa é comprovar residência em Paranavaí por período igual ou superior a um ano. Essa etapa será cumprida mediante documentos emitidos dentro das políticas públicas de saúde, educação ou assistência social, por exemplo, ficha em unidade básica de saúde, matrícula escolar ou registros no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Depois de passar pelo primeiro turno de votação, na sessão ordinária de segunda-feira (21), o PL 91/2026 voltará ao plenário da Câmara de Vereadores para a segunda discussão. Há chances de inclusão de emendas para ampliar o alcance do programa.
