Trajano Budola
Assessoria Alep
A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu na manhã desta segunda-feira (8) uma audiência pública para debater questões tributárias e regulatórias sobre as energias renováveis no estado. Representantes do setor produtivo e do Governo do Estado expuseram posições divergentes sobre o tema, principalmente a geração de energia solar fotovoltaica.
Para o presidente da Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná (Sinergi), João Batista Garcia Filho, o estado tem o pior tratamento tributário sobre energias renováveis do país. “Somos o único estado onde incide ICMS sobre a bandeira tarifária, o que é proibido pela legislação do setor”, afirmou.
Segundo ele, o objetivo da audiência foi chamar a atenção sobre a necessidade de um alinhamento de políticas públicas. “Temos bancos de fomento e entidades do Estado incentivando a implantação do fotovoltaico e demais sistemas de geração e a Secretaria da Fazenda impondo um regime tributário muito oneroso para a atividade”, explicou.
A crítica foi acompanhada pela coordenadora regional da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Liciany Ribeiro. “O Paraná é o único estado, junto com Santa Catarina, em situação tributária que desincentiva a energia solar. É importante mostrar à população que a adesão ao Confaz faz incidir impostos às suas contas de luz”, disse.
Liciany se referia à adesão do Paraná ao convênio ICMS nº 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Economia, que isenta operações internas de energia elétrica por fontes renováveis. A medida vale para micro e mini geração com potência instalada de até 1 megawatt (MW).
O Paraná aderiu à proposta em julho de 2018 e a validade da isenção foi definida para 48 meses. O Paraná e Santa Catarina foram os únicos estados da Federação a limitar o benefício previsto no convênio.
O pedido das entidades ao Governo do Estado é, além da prorrogação do prazo do convênio, ampliar a isenção do ICMS às micro e mini geradoras que produzam até 5 MW, como seria aplicado por outros estados mais bem colocados em relação às energias renováveis. O Paraná ocupa hoje a sexta posição no ranking da geração distribuída de energia solar.
De acordo com Aldo Hey Neto, chefe do setor de comunicação e energia elétrica da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFA), o Estado aplica benefícios e isenções em áreas de produção. “Como basicamente todos os produtos da pauta agropecuária têm isenção ou redução de tributação na saída, há um diferimento da energia elétrica para o produtor rural, que funciona como um redutor geral”, exemplificou.
Ele citou também programas como o Energia Solidária, para pessoas em situação de vulnerabilidade. “A conta dos mais pobres é subsidiada”, disse. Aldo Hey falou ainda do Renova Paraná e isenção fiscal a igrejas e templos de culto de forma irrestrita.
Sobre o convênio do Confaz, ele afirmou que todas as entidades e produtores na micro e mini geração que solicitarem a isenção poderão obtê-la. “A isenção é contínua para a unidade consumidora que assim pleitear”, explicou. “Quem se cadastrar hoje terá a isenção por 48 meses”, reafirmou. Segundo Aldo, o benefício é vigente pelo período que foi definido no convênio paranaense.
Já sobre a afirmação do presidente da Sinergi a respeito do tratamento do Estado à produção de energias renováveis, Aldo Hey afirmou que a bandeira tarifária, quando não existe escassez hídrica, não sofre tributação. “Para qualquer benefício fiscal que resulte em redução de tributação, os estados devem participar do processo federal e a incorporação desta legislação deve ser rígida”, frisou.
Para o presidente da Sociedade Civil Organizada do Paraná (Socipar), Demerval Silvestre, o momento de discussão é oportuno para atrair novos investimentos ao estado. “A região Noroeste do Paraná tem o maior índice de radiação solar do Sul do Brasil. Precisamos transformá-lo no maior produtor de energias renováveis, com legislação muito clara sobre o tema”, concluiu.
