A administração municipal de Porto Rico anunciou na última semana o corte do adicional de insalubridade de 18 servidores que não teriam direito ao benefício. Para esclarecer o fato, o benefício e é concedido a todo empregado que trabalha em condições insalubres. As condições consideradas insalubres, por sua vez, estão previstas na NR (Norma Regulamentadora) nº 15, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho.
Para apontar quem tem direito a insalubridade a gestão anterior, em 2017, contratou uma empresa especializada no tema, que através do relatório de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, apontou através de laudo que já havia na época a incidência de servidores que não tinham o direito de receber o benefício. Mesmo com o relatório em mãos, não foi tomada a medida prevista em Lei, que seria o corte imediato do benefício.
Como o laudo vale por apenas um ano, a atual gestão contratou novamente em 2021, através de processo público, uma empresa especializada no tema para a realização de estudos e através do laudo do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, apontou quem teria direito de ter incorporado ao salário a insalubridade, o documento entregue pela empresa constatou que 18 servidores não teriam direito ao benéfico trabalhista.
Lembrando que o adicional de insalubridade corresponde de 20% a 40% do salário mínimo, que atualmente é de R$1.212,00. Se a medida de corte imediato do benefício dos servidores, que o laudo entregue pela empresa especializada apontou que não têm direito ao benéfico, não fosse tomada o gestor municipal poderia responder judicialmente por improbidade administrativa e o servidor correria o risco de ter que devolver aos cofres do município o valor recebido indevidamente, corrigido com a inflação do período em que recebeu o benefício.
É importante destacar que o servidor que se sentir injustiçado pode através de ofício questionar o corte da insalubridade. O relatório elaborado pela empresa especializada no levantamento de atividades insalubres é público e está disponível para o trabalhador e população em geral.
