O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) aprovou a isenção de cobrança da primeira ligação à rede de coleta de esgoto para os clientes da Sanepar participantes do Programa Água Solidária. Além disso, os beneficiados devem ser da categoria residencial e morarem em municípios que ainda não atingiram a meta de 90% de atendimento com esgotamento sanitário.
O pedido para isenção foi formulado pela Sanepar e os investimentos realizados para este fim não serão ressarcidos ou constituirão onerosidade para o Estado ou municípios. O impacto tarifário será calculado somente por meio da inclusão desses bens na Base de Ativos Regulatórios (BAR).
A medida é uma ação para alcançar as metas de universalização do serviço definidas no Marco Legal do Saneamento. As primeiras ligações à rede de esgoto realizadas nos municípios que já atingiram a meta de 90% de atendimento, continuam sendo cobradas individualmente, com seus valores contabilizados sob a rubrica “Outras Receitas”, a fim de contribuir para a modicidade tarifária.
A Resolução Agepar nº 003/2022 que trata do tema foi publicada no Diário Oficial do último dia 28 de janeiro.
Água solidária – O programa Água Solidária é tarifa social da Sanepar. Em 12 de dezembro de 2021 o governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou decreto ampliando o alcance do programa. Atualmente, essas famílias pagam R$ 11,53 para consumo de até 5 metros cúbicos, enquanto a tarifa normal é de R$ 43,11. Para água e esgoto, a tarifa social é de R$ 17,30, e a tarifa normal é de R$ 77,60 em todo o Estado e de R$ 79,75 em Curitiba.
