RANIER BRAGON, JOÃO GABRIEL E THAÍSA OLIVEIRA
DA FOLHAPRESS
O pacote eleitoral em discussão no Congresso não valerá para a disputa municipal de outubro de 2024, mas segue vivo e continuará no radar de deputados e senadores.
As medidas, que incluem afrouxamento das regras de fiscalização e transparência e fragilização das cotas para negros e de gênero, motivaram um esforço do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tentar emplacá-las nas eleições do ano que vem. A tramitação acelerada, porém, não foi encampada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pela Constituição, alterações no processo eleitoral só se aplicam à disputa caso tenham sido aprovadas e sancionadas (ou promulgadas) com pelo menos um ano de antecedência. Para valer nas eleições de 2024, precisariam ser viabilizadas até quinta (5).
Atualmente, o Congresso discute três propostas mais robustas de alterações eleitorais, sendo que duas delas começaram a tramitar recentemente, sob patrocínio da Câmara.
A mais robusta das mudanças é a que revoga toda a legislação eleitoral e institui, em seu lugar, um único código eleitoral, com mais de 900 artigos.
Aprovada em setembro de 2021 pela Câmara dos Deputados, o texto está há dois anos parado no Senado, aguardando uma votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A relatoria é do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Assim como as mais recentes, essa proposta inclui vários pontos que fragilizam a fiscalização e transparência sobre os gastos eleitorais de partidos e candidatos, que só em 2022 receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos.
Entre vários outros pontos, o texto censura a divulgação de pesquisas na véspera e no dia da votação, além de estipular que os institutos publiquem “o percentual de acerto” das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições.
Já as duas propostas mais recentes começaram a tramitar em 2023. São elas a PEC da Anistia, que dá o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos e candidatos, e a minirreforma eleitoral, que inclui uma série de alterações pontuais na legislação.
A PEC da Anistia conta com o apoio de praticamente todos os partidos, do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro, tendo como oposição aberta apenas o esquerdista PSOL e o direitista Novo.
Ela já foi aprovada pela CCJ da Câmara e está em uma comissão especial. Houve três tentativas de votação na comissão, mas divergências em alguns pontos específicos adiaram o desfecho.
Deputados dizem agora que só votarão a medida, enfrentando o consequente desgaste público de legislar em causa própria, se obtiverem a garantia do Senado de que isso não será em vão, ou seja, de que o texto não ficará dormitando nos escaninhos da casa revisora, assim como aconteceu com o projeto do novo código eleitoral.
Apesar do amplo apoio na Câmara, a PEC da Anistia não encontra respaldo tão evidente entre os senadores.
Na avaliação de alguns parlamentares, boa parte dos senadores é menos sensível aos pleitos de dirigentes partidários e, também por serem em menor número (são 81 senadores contra 513 deputados), seriam mais influenciáveis à pressão da opinião pública e de especialistas em contas e transparência partidária, que são contrários à anistia.
A PEC perdoa em especial o não cumprimento pelos partidos das cotas de estímulo da participação de negros e mulheres na política, além de fragilizar essas políticas.
No caso dos negros, uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal) estipulou que eles devem receber verba eleitoral proporcionalmente ao número de candidatos pretos e pardos, ou seja, cerca de metade do dinheiro.
A PEC rebaixa esse patamar para 20%, ou seja, concentrando 80% do dinheiro público de campanha nas mãos de brancos.
Ela institui ainda uma reserva de vagas para mulheres no Legislativo de 15%, medida positiva em relação às pequenas cidades, mas que já está superada nacionalmente –em 2022 as mulheres eleitas deputadas federais representaram 17,7% da Câmara.
