A Procuradoria-Geral do Município de Paranavaí (PGM) obteve decisão favorável em ação civil pública contra o Banco do Brasil e a Construa – Construções Civis LTDA. A Justiça concedeu tutela provisória determinando que as empresas realizem a limpeza, roçada, construção de passeio público e vedação do imóvel localizado na Rua Santa Catarina, nº 3151, Chácaras Diversas, ao lado do Parque Ouro Branco.
Caso as medidas não sejam cumpridas no prazo de 30 dias, será aplicada multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, valor que será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
A decisão, assinada em 22 de fevereiro pela juíza substituta Maria de Lourdes Araújo, destaca que o imóvel encontra-se em evidente estado de abandono, infringindo os artigos 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 48/2018, que proíbem construções abandonadas em áreas urbanas.
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Art. 108. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
Art. 109. Considera-se em estado de abandono:
I – Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, interrompidas por mais de 1 (um) ano, com sinais exteriores de abandono, desde que estejam abertas e servindo de local para a prática de ilícitos;
II – Construções sem ocupação há mais de 1 (um) ano, em evidente estado de danificação que causem risco a terceiros.
Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções que, desabitadas, apresentam-se com as estruturas parcialmente demolidas, estruturalmente comprometidas.
Na decisão, a magistrada enfatiza o risco causado pela falta de conservação do espaço:
“O perigo de dano advém da inobservância das normas previstas na Lei Complementar Municipal n° 48/2018 e no Decreto Estadual nº 5.711/02, o que expõe não apenas o meio ambiente, mas também a saúde e integridade dos moradores e frequentadores da região.”
Com a decisão, a PGM reforça seu compromisso com a preservação ambiental e a segurança da população, garantindo a correta manutenção de imóveis na cidade.
Por Igor Mateus – diretor de Comunicação
