REINALDO SILVA
reinaldo@diariodonoroeste.com.br
A Câmara de Vereadores de Paranavaí aprovou nesta semana o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar e coordenar as PPPs no âmbito da Administração Municipal direta ou indireta.
O objetivo é incentivar e apoiar iniciativas privadas que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento de distribuição de renda ou ao equilíbrio do meio ambiente.
Para promover a prestação adequada e universal dos serviços públicos, deverão ser adotados instrumentos eficientes de gestão, com transparência, disponibilidade de informações, isonomia, competitividade no processo licitatório, eficiência na formatação de projetos, segurança e estabilidade jurídica e regulatória na gestão e na execução dos contratos de parceria.
Poderão ser objetos do Programa Municipal de PPPs: delegação da prestação se serviços públicos, gestão e exploração de bens públicos, realização de obras públicas e implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública.
A aprovação dos projetos estará condicionada ao efetivo interesse público, considerando a natureza, a relevância e o valor do objeto. Também será necessário demonstrar a viabilidade técnica e econômico-financeira, constatar que as despesas serão compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e verificar os impactos ambientais com relação à implementação do empreendimento, se for o caso.
Em mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores, o Poder Executivo justificou a importância das PPPs classificando como “instrumento utilizado pelo Estado para realizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos”. Conforme o texto, os contratos de parceria permitem a contratação de empresas privadas que serão responsáveis por obras e serviços de interesse público, resultando na desoneração dos cofres municipais no atendimento das necessidades da população.
