Nesta última segunda-feira, 24, os vereadores de Paranavaí aprovaram, por unanimidade, em segunda discussão, a proposta de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o regulamento de transporte individual de passageiros por motocicletas e motonetas, que prestam serviço de mototáxi, motofrete e motoboy.
A proposição visa adequar a legislação municipal à federal e, ainda, atender às novas deliberações, portarias e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Em razão da pandemia da Covid-19, houve uma exponencial procura por este emprego, sendo necessária a regulamentação da prestação do serviço em Paranavaí, bem como de critérios mais eficientes para coibir o transporte clandestino, que não oferece condições mínimas de segurança aos usuários”, justificou o prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ).
O projeto de lei conceitua os serviços de mototáxi, motofrete e motoboy, estabelece os procedimentos e os documentos para o cadastramento, bem como os itens obrigatórios de segurança, além de delimitar os pontos de estacionamento, tarifas para os serviços, obrigações dos condutores e penalidades.
Número de trabalhadores aumentou
Segundo levantamento divulgado em maio deste ano, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no Brasil existem aproximadamente 1,5 milhão de pessoas que trabalham com transporte de passageiros e entrega de mercadorias.
Ainda de acordo com dados da pesquisa, entre 2016 e 2021, o número de entregadores de mercadorias por moto aumentou de 25 mil para 322 mil.
FONTE: Câmara Municipal de Paranavaí
