REINALDO SILVA
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O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
Em seguida, o parágrafo único complementa: “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária”.
O programa Bolsa Família (PBF) observa os dispositivos constitucionais e alcança mais de 21 milhões de famílias em todo o Brasil. Só no Noroeste do Paraná, considerando uma área de 29 municípios, em setembro foram atendidos 17.128 núcleos familiares, com repasse total superior a R$ 11,6 milhões.
Chefe do Núcleo Regional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família em Paranavaí, Sérgio Luiz Carlos Dos Santos explica: “Todas as famílias cadastradas com renda per capita de até R$ 218 e que não estejam com o CPF em situação irregular estão habilitadas, ou seja, aptas a receber o benefício”.
Têm preferência os núcleos familiares com integrantes em situação de trabalho infantil, ou com pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão, ou quilombolas, ou indígenas, ou catadores de material reciclável. Se estiverem habilitados, entram automaticamente no PBF.
As demais situações levam em conta características como menor renda per capita mensal e maior quantidade de integrantes com até 18 anos de idade.
O Bolsa Família tem condicionalidades. A frequência escolar mínima é de 60% no caso de estudantes com 4 ou 5 anos de idade e de 75% para 6 a 17 anos; gestantes precisam fazer consultas e exames pré-natais; o calendário nacional de imunização deve ser seguido; crianças de até 6 anos têm de fazer o acompanhamento nutricional.
Paranavaí – Cleuza Rodrigues da Silva tem 64 anos de idade e é beneficiária do Bolsa Família. Moradora da Coloninha do Jardim São Jorge, em Paranavaí, ela trabalha como diarista e não tem carteira assinada, por isso mesmo não conseguiu se aposentar. O repasse mensal ajuda a complementar a renda.
Dona Cleuza conta que o Bolsa Família “é muito importante, se não fosse esse dinheirinho, não conseguiria comprar minhas coisas”. São itens para o dia a dia, alimentação, produtos de higiene pessoal e de limpeza, roupas e medicamentos. “Gasto muito com farmácia, mas quando consigo os remédios na farmácia do município, ajuda bastante.”
Para continuar recebendo o benefício, dona Cleuza precisa atualizar o cadastro, passar pela pesagem, manter o cartão vacinal em dia. Ela vai à UBS Coloninha na tarde de sexta-feira (22) e cumpre cada etapa. Além de manter a ajuda governamental, fica com a saúde em dia.
Dona Cleuza faz parte de um grupo de mais de 4.600 moradores de Paranavaí que recebem o Bolsa Família, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome relativos a julho deste ano.
Cadastro Único – Para fazer parte do PBF é necessário estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal para programas sociais, o CadÚnico. Trata-se de um instrumento de identificação e caracterização das famílias brasileiras de baixa renda, pré-requisito para receber uma série de benefícios.
O CadÚnico também serve como apoio para a implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Em julho deste ano, Paranavaí contava com 16.275 famílias inscritas no CadÚnico, totalizando 39.244 pessoas. Nem todas recebem o Bolsa Família, mas podem ser contempladas em outros programas federais, estaduais e municipais.
Os números a seguir, também de julho de 2023, mostram a realidade das famílias inscritas no CadÚnico: 3.603 têm renda per capita mensal de até R$ 105; para 1.439, a renda per capita mensal é de R$ 106 a R$ 210; outras 4.069 têm renda per capita mensal entre R$ 210,01 e meio salário mínimo; e 7.164 apresentam renda per capita mensal acima de meio salário mínimo.
O chefe do Núcleo Regional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família em Paranavaí, Sérgio Luiz Carlos Dos Santos, orienta: “Aqueles que atenderem aos requisitos estipulados podem procurar o Centro de Referência em Assistência Social (Cras) do seu município e solicitar o cadastro”.
É preciso apresentar pelo menos um dos seguintes documentos pessoais: CPF, RG, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão administrativa de nascimento do indígena, carteira de trabalho e título de eleitor.
Economia – Sérgio Luiz Carlos Dos Santos fala da importância dos programas de transferência de renda para a economia e cita cálculos que indicam que cada R$ 1 repassado para a população garante retorno de R$ 10.
A estimativa considera os gastos no comércio e no setor de serviços, a geração de empregos e a arrecadação de tributos.
No caso dos repasses feitos em setembro nos 29 municípios da Região Noroeste, ou seja, R$ 11,6 milhões, essa conta representaria mais de R$ 116 milhões.
