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PROJETO DE LEI

Brasil pode ganhar medidas para transparência das entidades sindicais

A deputada federal Rosangela Moro apresentou o Projeto de Lei nº 766/2024, que visa dar transparência e proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos.

O PL propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e entidades político-partidárias, além de promover maior transparência nos processos eleitorais internos dos sindicatos.

De acordo com a deputada, autora do Projeto, “o governo quer sindicalizar tudo o que puder como forma de melhorar a arrecadação das entidades que, desde a reforma trabalhista, sofreu considerável e notória redução”.

O projeto destaca a necessidade de garantir a independência dos trabalhadores em relação aos sindicatos, evitando que suas contribuições financeiras sejam desviadas para fins políticos.

Dentre as medidas propostas estão a proibição do repasse de recursos para partidos, a exigência de contabilidade transparente das entidades sindicais e a organização de processos eleitorais com maior fiscalização para garantir a lisura e integridade.

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