Os vereadores de Paranavaí aprovaram, na sessão de segunda-feira (14), em segunda discussão, o Projeto de Lei n.º 102/2026, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal e estabelece novas regras para a organização, carreira e atuação da corporação. A proposta recebeu mensagem aditiva e as Emendas nº 25 e nº 26.
Entre as alterações, estão medidas relacionadas à progressão funcional, jornadas e serviços extraordinários, manutenção do adicional de periculosidade em situações previstas na legislação e preservação do Auxílio-Equipamento previsto na Lei Municipal n.º 5.134/2022.
A mensagem aditiva também amplia a atuação da Guarda na proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental e autoriza a organização da Patrulha Ambiental, observadas as competências dos demais órgãos públicos.
A Emenda n.º 25 acrescenta a proteção preventiva da integridade física de servidores e usuários dos serviços públicos municipais entre as competências da corporação. Já a Emenda n.º 26 estabelece regras para a remuneração de serviços extraordinários e resguarda o Auxílio-Equipamento.
Durante a discussão da matéria, os vereadores destacaram a relevância do novo Estatuto da Guarda Municipal para a organização da carreira, a valorização dos servidores e o fortalecimento da atuação da corporação no município. As manifestações ressaltaram ainda o processo de diálogo entre os guardas municipais, sindicato, Poder Executivo e Legislativo, bem como a importância da estruturação da instituição, da formação dos profissionais e da confiança conquistada junto à população.
O texto também prevê 55 vagas para o cargo de Guarda Municipal, com jornada de 40 horas semanais, além de regras específicas para o desenvolvimento da carreira. Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue os trâmites legais para sanção do prefeito Mauricio Gehlen.
