Em uma demonstração de união e compromisso com a causa da Educação Especial, os vereadores de Paranavaí aprovaram por unanimidade, nesta semana, a Moção de Apoio n.º 02/2025, liderada pelo vereador José Galvão e subscrita por todos os parlamentares. A proposta expressa solidariedade às entidades paranaenses que atuam na educação de pessoas com deficiência, em especial à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Paranavaí.
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A moção surge em um momento de apreensão para estas entidades, em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona dispositivos das Leis Estaduais n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015. A ação foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), e tem como relator o ministro Dias Toffoli.
A Lei n.º 17.656/2013 instituiu o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade de Educação Especial no Paraná. Já a Lei n.º 18.419/2015 criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado. Ambas garantem suporte jurídico e financeiro às instituições especializadas que atuam no atendimento educacional de alunos com deficiências múltiplas e específicas.
Para os vereadores de Paranavaí, a possível inconstitucionalidade dessas leis representa uma ameaça direta à continuidade dos serviços oferecidos por instituições como a Apae, que atualmente atende centenas de alunos em situação de vulnerabilidade, oferecendo não apenas educação, mas também atendimento multidisciplinar em áreas como saúde e assistência social.
Em sua justificativa, José Galvão afirmou que a moção tem o objetivo de reforçar a importância da atuação das escolas de educação especial como espaços complementares e, muitas vezes, indispensáveis à inclusão efetiva de pessoas com deficiência. Ele também defendeu que as leis estaduais cumprem função social relevante e estão em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da educação inclusiva com respeito à diversidade.
O documento aprovado pelos vereadores será encaminhado ao ministro Dias Toffoli, relator da ADI, como forma de demonstrar o apoio institucional do município de Paranavaí às entidades afetadas pela ação judicial.
